Mecanismos de Transparência
Valor aprovado por Ano Base:
Em consonância com o disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 2º da Lei 9.784/1999 e 6º, inciso I, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), além dos objetivos contidos no Decreto 8.777/2016 (Política de Dados Abertos) e nos incisos I, IX e XI do art. 4º do Decreto 9.203/2017, estão sendo divulgados os valores anuais dos benefícios das empresas.
A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.294, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi.
Acesse o painel da Dirb
Acesso ao conjunto de dados de renúncias fiscais
As quantias efetivamente recebidas em incentivos fiscais podem ser consultadas no portal de Dados Abertos da Receita Federal.
