Percentuais máximos para proposição direta de projetos (inciso I,§ 2º art. 22 da Portaria 9.269/2025)

A publicação da nova regulamentação acerca dos Programas e Projetos considerados Prioritários (PPIs) por meio da Portaria 9.269 de 23 de julho de 2025 permitiu ao MCTI, ouvido o CATI, estabelecer um limite em recursos financeiros para contratação direta de projetos (inciso I do § 2º do art. 22 da citada Portaria), em complemento à execução por meio de chamadas públicas.
Este percentual servirá de parâmetro para elaboração do Plano Geral de Trabalho (PGT) para o biênio 2026-2027 de cada Coordenadora.
Neste sentido, encaminhamos ao CATI a Nota Técnica nº 2159 contendo informações para a proposição de percentuais máximos para execução direta de projetos de cada um dos PPIs atualmente vigentes.