Registros de Incidentes com Dados Pessoais

Em conformidade com os arts. 46 e 48 da Lei nº 13.709, de 2018, bem como com os arts. 4º a 9º da Resolução CD/ANPD nº 15, de 2024, o incidente de segurança deve ser comunicado à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao titular sempre que puder acarretar risco ou dano relevante aos seus direitos e liberdades fundamentais. Nesse contexto, em observância aos princípios da transparência, da prevenção e da responsabilização e prestação de contas, previstos no art. 6º da Lei nº 13.709, de 2018, apresentam-se, a seguir, as informações relativas aos incidentes de segurança com dados pessoais identificados no âmbito do Ministério.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA

Disponibilização indevida, por parte da empresa G&E Serviços Terceirizados LTDA., de dados pessoais de colaboradores em exercício no Ministério, por meio do envio de comunicação eletrônica.

NATUREZA E CATEGORIA DOS DADOS

• Dados pessoais: Nome completo, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), matrícula funcional, cargo, local de trabalho e informação remuneratória.
• Dados pessoais sensíveis: Não houve exposição de, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 13.709, de 2018.

COMUNICAÇÃO AOS TITULARES

O Ministério, em cumprimento ao disposto na Lei nº 13.709, de 2018, e na Resolução CD/ANPD nº 15, de 2024, comunica que, ao tomar conhecimento do incidente de segurança, em 04 de fevereiro de 2026, entrou em contato com a empresa G&E Serviços Terceirizados LTDA. para que fossem adotadas, de imediato, as medidas necessárias de contenção, investigação, correção e reforço da segurança, com o objetivo de proteger as informações e reduzir possíveis riscos aos titulares.

Após ser comunicada, a G&E Serviços Terceirizados LTDA. adotou medidas administrativas e técnicas para tratar o ocorrido e reforçar os controles internos. As providências incluíram:

• Registro formal do incidente;
• Abertura de apuração interna;
• Comunicação e alinhamento com o Controlador;
• Solicitação de exclusão do arquivo indevidamente encaminhado;
• Revisão dos procedimentos internos de envio de documentos;
• Orientação imediata à equipe envolvida;
• Reforço do procedimento de dupla verificação antes do envio de comunicações com anexos;
• Revisão das rotinas administrativas de manipulação de planilhas com dados pessoais; e
• Reforço do treinamento interno sobre proteção de dados e LGPD.

O incidente não foi causado por invasão de sistemas. Por esse motivo, não houve necessidade de bloquear acessos ou isolar sistemas. Ainda assim, a empresa continua acompanhando a situação para verificar se há qualquer uso indevido das informações e, caso necessário, adotar novas providências. Em razão do tipo de dados envolvidos, foram identificados alguns riscos potenciais:

• Risco potencial de engenharia social;
• Possível tentativa de fraude utilizando CPF; e
• Exposição da remuneração associada à identificação.

Até o momento, não há indícios de que as informações tenham sido utilizadas de forma indevida. No entanto, não é possível descartar totalmente a possibilidade de tentativas de uso por terceiros. O tempo entre a ocorrência e esta comunicação foi necessário para confirmar o fato, verificar sua extensão e realizar as análises internas cabíveis, conforme os procedimentos de governança e gestão de incidentes adotados pelo Ministério.

RECOMENDAÇÕES AOS TITULARES

Embora o incidente tenha ocorrido em ambiente institucional, existe a possibilidade de terceiros tentarem entrar em contato com você de forma indevida, utilizando suas informações cadastrais. Por essa razão, para reforçar a sua segurança e prevenir possíveis tentativas de uso indevido dos seus dados pessoais, recomendamos a adoção das seguintes medidas preventivas:

• Atenção a comunicações suspeitas;
• Monitoramento financeiro e cadastral;
• Reforço da segurança digital; e
• Em caso de indícios de uso indevido:
• Registrar boletim de ocorrência, caso identifique fraude ou tentativa de fraude; e
• Comunicar imediatamente à empresa envolvida por meio dos canais oficiais.

Essas orientações são apenas preventivas e têm como objetivo aumentar a proteção dos seus dados pessoais.

Caso deseje mais informações sobre o incidente de segurança, você poderá registrar sua manifestação por meio da Plataforma Fala.BR.