Comitê Técnico de Transparência e Integridade
O Comitê Técnico de Transparência e Integridade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - CTTI/MCTI foi instituído pela Portaria MCTI nº 9.481, de 6 de outubro de 2025 e tem como finalidade promover a articulação de ações de integridade, transparência e acesso à informação no âmbito do MCTI.
Competências do Comitê
Em relação à Transparência, Integridade e Acesso à Informação (SITAI):
Apoiar e trabalhar junto com outras áreas (AECI e UGI) para garantir que o MCTI:
Cumpra as regras de integridade, transparência e acesso à informação (como a Lei de Acesso à Informação).
Crie, coloque em prática, acompanhe e melhore seu Programa de Integridade (conjunto de regras para evitar fraudes e desvios).
Aprovar o Programa de Integridade e seus relatórios, enviando-os para a chefia do MCTI.
Criar, validar e atualizar regras, planos e guias sobre transparência (incluindo dados abertos) e acesso à informação, submetendo-os à chefia, quando necessário.
Promover a comunicação entre as áreas do MCTI e dar orientações para que todos sigam as leis e boas práticas de integridade, transparência e acesso à informação.
Participar de ações para espalhar a cultura de integridade e transparência no MCTI.
Sugerir novas regras para organizar e fortalecer as ações de integridade, transparência e acesso à informação no Ministério.
Montar grupos de trabalho para estudar, avaliar e propor soluções para os temas de integridade, transparência e acesso à informação.
Buscar parcerias com órgãos de fora para aprender e promover boas práticas de integridade e transparência.
Em relação à Prevenção e Combate ao Assédio e à Discriminação (PSPEAD):
Acompanhar e avaliar o cumprimento do Plano de Ação para o combate ao assédio e à discriminação.
Revisar e sugerir mudanças no Plano de Ação.
Avaliar os resultados e propor à Ministra alterações no Plano Setorial (o plano maior contra assédio e discriminação).
Trabalhar em conjunto com outras áreas do MCTI e órgãos externos para colocar em prática, acompanhar e revisar o Plano Setorial e o Plano de Ação.
Apoiar a Rede Acolhimento (que presta suporte) com a formação e atuação de seus membros, até que as Comissões de Apoio ao Acolhimento sejam criadas.
Entregar relatórios anuais sobre o tema para o Comitê Gestor Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio.
Outras Funções:
Fazer outras tarefas que forem solicitadas pelos comitês de governança do MCTI ou pela Ministra.
Apoiamos a Linguagem Simples. Caso queira informações detalhadas e normatizadas das competências da comissão, consulte a Portaria MCTI nº 9.481, de 6 de outubro de 2025 em seu art. 3º.