PARECERES RELEVANTES

PARECER n. 00481/2020/COMAD/PFE-ICMBIO/PGF/AGU

Tema do Parecer - Caso a suposta infração profissional tenha advindo de erro escusável do servidor, inexiste elemento volitivo na conduta, o que elide a responsabilidade funcional e leva ao arquivamento do feito. Ementa - APURAÇÃO DISCIPLINAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIABILIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. ERRO ESCUSÁVEL DO AGENTE PÚBLICO. ARQUIVAMENTO. VIABILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE MATERIALIDADE DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

Atualizado em 16/03/2021 15h05

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PARECER n. 00477/2020/COMAD/PFE-ICMBIO/PGF/AGU

Tema do Parecer - A existência de condições inadequadas de trabalho, caso determinantes para a ocorrência da suposta infração profissional, elide a responsabilidade funcional, permitindo o arquivamento do feito Ementa - APURAÇÃO DISCIPLINAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIABILIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. ARQUIVAMENTO PAUTADO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE TRABALHO. VIABILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE MATERIALIDADE DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

Atualizado em 16/03/2021 15h09

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PARECER n. 00482/2020/COMAD/PFE-ICMBIO/PGF/AGU

Tema do Parecer - Sendo inviável fixar-se a autoria da suposta infração por conta de falhas estruturais ou pelo decurso de longo período de tempo, configura-se a culpa anônima, o que leva ao arquivamento do feito. Ementa - APURAÇÃO DISCIPLINAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. ARQUIVAMENTO EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE AUTORIA (CULPA ANÔNIMA). VIABILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE AUTORIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

Atualizado em 16/03/2021 15h08

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PARECER n. 00455/2020/COMAD/PFE-ICMBIO/PGF/AGU

Tema do Parecer - A análise da responsabilidade por prescrição de processo deve ser global, levando em conta a tramitação do feito como um todo. Caso o último responsável pelo processo tenha tido prazo excessivamente exíguo para sua análise, não pode ele ser sancionado, o que leva ao arquivamento do feito Ementa - APURAÇÃO DISCIPLINAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIABILIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. ARQUIVAMENTO PAUTADO EM PRAZO EXÍGUO PARA A ANÁLISE DO CASO. VIABILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE MATERIALIDADE DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

Atualizado em 16/03/2021 15h20

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PARECER n. 00476/2020/COMAD/PFE-ICMBIO/PGF/AGU

Tema do Parecer - A apuração de supostas infrações administrativas deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, por exemplo, se a falta imputada ao servidor for mínima, revelando-se desproporcional ou irrazoável a punição, acarreta-se o arquivamento do feito Ementa - APURAÇÃO DISCIPLINAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIABILIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. ARQUIVAMENTO PAUTADO NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Atualizado em 16/03/2021 15h22

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NOTA n. 00016/2020/GABINETE/PFE-ICMBIO/PGF/AGU

Tema do Parecer - Caso a suposta infração administrativa não seja grave e possa ser satisfatoriamente enfrentada lançando-se mão de outros meios administrativos aptos a coibir supostas irregularidades, o Princípio da Intervenção Mínima leva ao arquivamento do feito Ementa - (Disponível no PARECER n. 00480/2020/COMAD/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00687/2020/GABINETE/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, NUP nº 00810.001364/2020-24) APURAÇÃO DISCIPLINAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIABILIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. ARQUIVAMENTO PAUTADO NO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. VIABILIDADE JURÍDICA.

Atualizado em 16/03/2021 15h24

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PARECER n. 00475/2020/COMAD/PFE-ICMBIO/PGF/AGU

Tema do Parecer - Caso a denúncia ou representação não tenha elementos mínimos que permitam a investigação da suposta irregularidade, acarreta-se o arquivamento do feito Ementa - APURAÇÃO DISCIPLINAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIABILIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. ARQUIVAMENTO PAUTADO EM CASO DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO INSUFICIENTE. VIABILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO E DE MATERIALIDADE

Atualizado em 16/03/2021 15h26

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PARECER n. 00479/2020/COMAD/PFE-ICMBIO/PGF/AGU

Tema do Parecer - Caso a suposta infração administrativa verse sobre ato de inexpressivo potencial ofensivo, o Princípio da Insignificância leva ao arquivamento do feito Ementa - APURAÇÃO DISCIPLINAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIABILIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. ARQUIVAMENTO PAUTADO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Atualizado em 16/03/2021 15h27

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PARECER REFERENCIAL n. 00002/2023/COMAD/PFE-ICMBIO/PGF/AGU

Termo (contrato) de doação. ICMBio como donatário. Acordo de Cooperação. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23/05/2014 e Portaria PGF nº 262, de 05/05/2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.

Atualizado em 02/01/2024 15h22

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