O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Requerer a adesão a uma das soluções legais possíveis, está previsto no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, de 2008, para encerrar o processo de apuração de infração ambiental.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas Físicas ou Jurídicas objeto de autuação ambiental com interesse em encerrar antecipadamente o processo de apuração de infração ambiental.
Ter sido autuado pelo ICMBio. O auto de infração não ter sido julgado em 1ª instância.
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Etapas para a realização deste serviço
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Preencher o formulário de requerimento
Preencher o formulário de requerimento e informar todos os campos de informações pessoais requeridos, além do responsável legal se for o caso, informar a solução legal escolhida e aceitar as declarações e termos legais de confissão de débito, desistência de impugnar judicial e administrativamente a autuação ambiental e renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os recursos administrativos e as ações judiciais.
Canais de prestação
Web :Em construção.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
CPF e RG do autuado e procuração válida de representante legal quando couber, ou Documento de constituição da Pessoa Jurídica (estatuto, contrato social, registro em junta, ata, etc.); Documento de identificação pessoal da Pessoa Física que representa a Pessoa Jurídica; e Procurações e substabelecimentos, quando couber.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Acompanhar requerimento
Canais de prestação
Web :Em construção.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Preencher o formulário de requerimento
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço