Legislação
Publicado em
14/05/2021 21h42
Atualizado em
12/08/2026 17h19
- Constituição Federal (1988) – Art. 225;
- Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Rio 92);
- Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB);
- Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC);
- Regulamentação da Lei do SNUC Decreto (2002);
- Política Nacional de Biodiversidade Decreto 4.339 (2002);
- Programa Nacional da Diversidade Biológica - Pronabio Decreto 4.703 (2003);
- Projeto de Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Brasileira - Probio Decreto 5.092 (2004);
- Plano Nacional de Áreas Protegidas – PNAP Decreto 5758 (2006);
- Conabio – Comissão Nacional de Biodiversidade - Resolução 03 (2006);
- Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT) – Decreto 6.040 (2007);
- Áreas Prioritárias para Conservação, Uso Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira - Portaria MMA (2007);
- Normas Gerais para o Planejamento e a implementação do uso público nas unidades de conservação federais. - Portaria nº 289 (2021);
- Diretrizes, normas e procedimentos para criação e ampliação de Unidades de Conservação Federal - Portaria Conjunta ICMBio/MMA 1.145 (2024).