Compensação de Reserva Legal

SAIBA MAIS

Um dos procedimentos que possibilita a regularização fundiária de Unidades de Conservação é o mecanismo da compensação de reserva legal. A sua materialização ocorre através da doação de imóvel privado, localizado no interior de uma UC de domínio público, ao seu órgão gestor. Para tanto, pode ser doador o proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior a prevista na legislação. Atualmente, esta possibilidade encontra-se respaldada na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal), especificamente no seu Artigo 66, Inciso III e Parágrafos, que estabelecem:

"Art. 66. 0 proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:
I - recompor a Reserva Legal;
II - permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal;
III - compensar a Reserva Legal. (grifo nosso)
(...)
§ 5º A compensação de que trata o inciso III do caput deverá ser precedida pela inscrição da propriedade no CAR e poderá ser feita mediante:
(...)
Ill - doação ao poder público de área localizada no Interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária; (grifo nosso)
§ 6º As áreas a serem utilizadas para compensação na forma do § 5º deverão:
I - ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada;
II- estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada;
III - se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados.

§ 7º A definição de áreas prioritárias de que trata o § 6º buscará favorecer, entre outros, a recuperação de bacias hidrográficas excessivamente desmatadas, a criação de corredores ecológicos, a conservação de grandes áreas protegidas e a conservação ou recuperação de ecossistemas ou espécies ameaçados."

Por sua vez, o Decreto nº 8.235/2014 regulamentou o disposto no Inciso III, do Parágrafo 6º, do Artigo 66, da Lei no 12.651/2012, definindo que:

"Art. 16. Para os fins do disposto no inciso III do § 6o do art. 66 do Lei no 12.651, de 2012, consideram-se áreas prioritárias:
II - as unidades de conservação de domínio público pendentes de regularização fundiária"; (grifo nosso)

Em face dessa possibilidade, o ICMBio vem expedindo certidões de habilitação de imóveis privados sobrepostos a Unidades de Conservação Federais de domínio público com pendências de regularização fundiária, a partir de requerimento dos seus proprietários. A certificação emitida pelo ICMBio habilita tais imóveis a serem transacionados por seus proprietários em procedimentos de Compensação de Reserva Legal, na condição de cedente, bem como assegura aos interessados a legitimidade publica na transcrição através de doação ao ICMBio do referido imóvel certificado. Dessa forma, o futuro adquirente, ao efetuar sua doação ao ICMBio, poderá concretizar a CRL do seu imóvel existente fora da UC, junto ao órgão ambiental estadual.

Para fins de informação, esclarecemos que as categorias de manejo de domínio público, portanto, passíveis da utilização do mecanismo de compensação de reserva legal, são: Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Reservas Biológicas, Reservas Extrativistas e Florestas Nacionais.

Neste sentido, seguem algumas orientações de procedimentos a serem adotados no âmbito deste Instituto para a CRL.

A. Fase de Instrução de Processos Administrativos com a vistas à certidão de habilitação do imóvel para fins de CRL.

Nessa fase o proprietário de imóvel localizado em UC Federal de domínio público encaminha ao ICMBio mais próximo, a seguinte relação de documentos:

1. Requerimento solicitando abertura de processo de CRL;
2. Cópia da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física – CPF dos proprietários e representante legal;
3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato sociais, devidamente registrados e atualizados, e comprovação da existência de poderes de representação, em se tratando de sociedade privada;
4. Planta do imóvel e memorial descritivo que possibilite identificar a localização do imóvel em relação a UC e a outros imóveis existentes na malha fundiária do ICMBio.
5. Certidões comprobatórias da inexistência de ônus, gravames e ações reais e pessoais reipersecutórias sobre o imóvel.
6. Certidão de inteiro teor que comprova a existência de cadeia dominial trintenária ininterrupta; ou com prazo inferior a trinta anos, quando iniciada por título expedido pelo poder público ou oriundo de decisão judicial, transitada em julgado, relativa a titularidade do domínio;
   Será exigida cópia do título aquisitivo originário ou certidão deste, que comprove o domínio privado do imóvel a ser indenizado, acompanhada da cadeia dominical correspondente ininterrupta e válida até a origem, quando:

• For constatada a existência de ação judicial ou requerimento administrativo que objetive a anulação da matrícula do imóvel ou a desconstituição do título de domínio ostentado pelo interessado;
• Forem constatados fortes indícios de nulidade na matrícula ou no registro do imóvel;
• Houve disputa judicial entre um ou mais interessados sobre o imóvel objeto da indenização.
• Quando se tratar de áreas localizadas em faixa de fronteira, passíveis de ratificação pelo INCRA.

Finda, a ação judicial ou dirimidas as razões geradoras da dúvida quanto a validade da matrícula, a demonstração da existência de cadeia dominial trintenária ininterrupta será  suficiente para o prosseguimento do processo.

B. Fase da Doação do Imóvel para fins de Compensação de Reserva Legal

Na fase de transcrição da doação e registro imobiliário do imóvel em nome do ICMBio, o titular do domínio deverá apresentar a documentação regularmente exigíveis pelos cartórios de tabelionato e de registro imobiliário, quais sejam:

1. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR atualizado;
2. Certidão comprobatória da inexistência de ônus, gravames e ações reais e pessoais reipersecutórias sobre o imóvel;
3. Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Receita Federal do Brasil pela Internet ou por meio de suas Unidades; e
4. Comprovação da inexistência de débitos perante o IBAMA e o ICMBio, sendo aceita declaração emitida pelo IBAMA, inclusive por meio eletrônico, até que o ICMBio possua sistema de controle próprio;
5. Planta do imóvel e memorial descritivo, assinados por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Quando o imóvel estiver sobre a exigência legal de certificação do INCRA, conforme Decreto Federal n° 7.620/2011, esta deve ser apresentada.

Anteriormente à doação, o ICMBio realizará vistoria do imóvel visando a expedição de declaração quanto a inexistência de ocupações.

No caso de imóvel situado em Unidade de Conservação de domínio público do grupo de uso sustentável, no qual hajam ocupações, deverá ser observado se as mesmas são de beneficiários da UC. Nesses casos, a existência de posses não será considerada um impeditivo para a doação do imóvel ao ICMBio, posto que o mesmo permanecerá detentor das benfeitorias que possui.

Os custos de emolumentos e taxas cartoriais ocorrerão por conta dos proprietários.

Atenção: Antes de adquirir um imóvel para doação ao ICMBio visando compensar a reserva legal, o possuidor de imóvel com passivo de reserva legal deve contatar o órgão ambiental da Unidade da Federação onde se encontra o  imóvel com o passivo, uma vez que a validação dessa doação está sujeita às especificidades da legislação estadual.