Atuação Correcional no ICMBio 2023 - Mudança de Paradigma

A Corregedoria do ICMBio é um órgão seccional, introduzido na estrutura regimental da unidade pelo Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, configurando uma das instâncias internas de Integridade, atuando na Atividade Correcional. 

O Regimento Interno do ICMBio, aprovado pela Portaria nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, estabeleceu a organização interna da Corregedoria em duas divisões: Divisão de Admissibilidade e Prevenção – DAPREV e Divisão de Atos e Procedimentos – DIAP.  

Esta organização viabilizou em 2023, o aprimoramento da atividade correcional, com a especialização na realização do juízo de admissibilidade e fortalecimento da atuação preventiva da Corregedoria, além de investir na especialização da atuação dos servidores que atuam na condução dos processos correcionais instaurados. 

Já a publicação da Portaria ICMBio nº 14, de 21 de janeiro de 2022, possibilitou que em 2023 houvesse inovações para a condução da atividade correcional e a padronização da apuração, trazendo um capítulo para a atuação preventiva da Corregedoria.  

Ressaltamos alguns objetivos da atuação preventiva da Corregedoria iniciados em 2023 e com perspectivas de ampliação em 2024/2025: reduzir a ocorrência de desvios de conduta e atos ilícitos, de modo a diminuir a instauração de processos administrativos disciplinares, com a consequente redução de custos para a Administração Pública; atuar de forma orientada, interagindo com servidores e gestores, fomentando uma cultura ética; incrementar a confiança dos cidadãos na instituição, implementando medidas de fortalecimento da integridade. 

Entre julho e agosto de 2023, realizamos visitas técnicas a unidades de conservação da Gerência Regional 3 (GR-3), da Gerência Regional 4 (GR-4) e da Gerência Regional - 5 (GR-5), especificamente nas seguintes Unidades de Conservação: Parque Nacional da Tijuca, NGI Paraty, RESEX Marinha Arraial do Cabo, NGI Brasília Contagem, PARNA de Veadeiros, Centro de Pesquisa de Anfíbios e Répteis, PARNA Itatiaia, NGI Poço das Antas, REBIO União, PARNA Foz do Iguaçu, NGI ICMBio Curitiba e NGI Florianópolis. As visitas objetivaram aprimorar a comunicação da Corregedoria com os servidores e gestores, disseminando informações sobre a atuação da Corregedoria, abordando temas que envolvem a correição, com foco na prevenção de irregularidades, além de possibilitar o entendimento, por parte da Corregedoria, sobre os aspectos gerenciais das unidades descentralizadas: atividades, estrutura e desafios.  

Promoção da Cultura Organizacional de Correição e Prevenção 

Em agosto de 2023, ministramos a Aula Magna da terceira etapa da capacitação do Curso de Formação na ACADEBio dos novos servidores empossados. 

A fim de fortalecer a Integridade Pública no âmbito do ICMBio, em parceria com a Controladoria-Geral da União – CGU, e demais Corregedorias parceiras, a Corregedoria promovemos atividades on line, abordando os seguintes temas: Assédio Sexual, Assédio Moral, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, “Não existe saúde sem saúde mental” e “A felicidade é o caminho, não a chegada”. 

Representamos o ICMBio na XXI Reunião Plenária Anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de dinheiro - ENCCLA 2024, no Encontro Nacional de Corregedorias 2023, no Encontro Nacional de Corregedorias - 18 anos do SisCor, da Rede GIRC - Governança, Integridade, Riscos e Controles Internos e da Conferência Internacional de Integridade Pública, promovida pela Controladoria-Geral da União – CGU. 

Ademais, promovemos a participação de servidores e colaboradores que atuam na Corregedoria, em cursos de capacitação no uso de sistemas correcionais, bem como em cursos de atualização normativa e jurisprudencial na matéria Correcional, tais como:  e-PAD, Processo Administrativo Disciplinar - PAD, Processo Administrativo de Responsabilização de entes privados – PAR, Juízo de Admissibilidade e Técnicas de Investigação, dentre outros. 

Em 2023, a equipe da Corregedoria, foi ampliada, recebendo de forma efetiva três Analistas Ambientais, com perfil de servidores com ampla experiência na área finalística, com visão estratégica, postura íntegra e colaborativos, características essenciais para a consolidação de uma Equipe de Corregedoria de credibilidade e voltada para entregas efetivas na prevenção e combate à corrupção e desvios de conduta. 

Atuamos ativamente na articulação com as demais Corregedorias do Ministério do Meio Ambiente, fomentando a criação da Rede de Integridade do Ministério do Meio Ambiente_ RIMMA e implementação do Comitê Técnico de Governança de Riscos, Integridade e Controles – CTGRIC.

Atividade  Correcional 

Em relação à atuação repressiva da Corregedoria, com vistas à apuração e responsabilização de servidores pela prática de ilícitos administrativos e Pessoa Jurídica pela prática de atos lesivos contra a administração pública, no ano de 2023, foram tramitados na Corregedoria 143 (cento e quarenta e três) processos relacionados a denúncias e representações. 

Dos cerca de 143 processos tramitados em 2023, 69 (sessenta e nove) foram arquivados, por exemplo: falta de autoria ou materialidade e prescrição da pretensão punitiva; 58 (cinquenta e oito) processos tiveram Nota de Juízo de Admissibilidade, e destes, em 38 (trinta e oito) estão sendo indicados para investigação preliminar.  

No que tange aos procedimentos de natureza investigativa e acusatória, a Corregedoria conduziu 15 (quinze) processos de Investigação Preliminar Sumária – IPS e supervisionou 11 (onze) Processos Administrativos Disciplinares – PAD. Foi celebrado, 01 (um) Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, havendo outros 02 (dois) em vias de formalização.