PARECER n. 00481/2020/COMAD/PFE-ICMBIO/PGF/AGU
Tema do Parecer -
Caso a suposta infração profissional tenha advindo de erro escusável do servidor, inexiste elemento volitivo na conduta, o que elide a responsabilidade funcional e leva ao arquivamento do feito.
Ementa -
APURAÇÃO DISCIPLINAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIABILIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA.
NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA.
ERRO ESCUSÁVEL DO AGENTE PÚBLICO. ARQUIVAMENTO. VIABILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE MATERIALIDADE DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
Atualizado em
16/03/2021 15h05
PARECER n. 00481 (1).pdf
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