PARECER n. 00479/2020/COMAD/PFE-ICMBIO/PGF/AGU
Tema do Parecer -
Caso a suposta infração administrativa verse sobre ato de inexpressivo potencial ofensivo, o Princípio da Insignificância leva ao arquivamento do feito
Ementa -
APURAÇÃO DISCIPLINAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIABILIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. ARQUIVAMENTO PAUTADO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
Atualizado em
16/03/2021 15h27
PARECER n. 00479.pdf
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