PARECER n. 00455/2020/COMAD/PFE-ICMBIO/PGF/AGU

Tema do Parecer - A análise da responsabilidade por prescrição de processo deve ser global, levando em conta a tramitação do feito como um todo. Caso o último responsável pelo processo tenha tido prazo excessivamente exíguo para sua análise, não pode ele ser sancionado, o que leva ao arquivamento do feito Ementa - APURAÇÃO DISCIPLINAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIABILIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. ARQUIVAMENTO PAUTADO EM PRAZO EXÍGUO PARA A ANÁLISE DO CASO. VIABILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE MATERIALIDADE DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR.