Consolidação Territorial

A Consolidação Territorial é o macroprocesso do Instituto Chico Mendes que sintetiza as ações relacionadas à gestão do espaço de cada uma das unidades de conservação, tais como a demarcação de limites e alocação de placas de sinalização de limites, bem como a gestão fundiária. A gestão fundiária se refere à administração legal das terras e compreende a gestão da malha fundiária e a regularização fundiária, isto é, a legalização de cada gleba, fração ou imóvel rural dentro do perímetro da área protegida.

• Parques Nacionais (Parna);
• Florestas Nacionais (Flona);
• Reservas Extrativistas (Resex);
• Estações Ecológicas (Esec);
• Reservas Biológicas (Rebio);
• Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) e
• Reservas de Fauna (Refau)

A regularização fundiária compreende a identificação e transferência do domínio ou da posse dos imóveis contidos no interior do perímetro decretado de cada UC para o Instituto Chico Mendes.  Com relação às áreas de domínio privado ou ocupações inseridas em áreas públicas, o procedimento para regularização perpassa longo processo, que inclui levantamentos de ocupantes das áreas, consultas à Serventias Extrajudiciais e órgãos de terras, análises técnicas de georreferenciamentos, análises técnicas de documentos, análise jurídica da Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, avaliação de imóveis e idas a campo para vistorias de áreas. O processo é orientado pela Instrução Normativa ICMBio nº 35 de 2025, que se relaciona com extenso conjunto de outros instrumentos legais visando a indenização e desapropriação.

As transferências entre órgãos (cessões) são importantes para o estabelecimento dos Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) com as populações tradicionais, garantindo o direito real ao território de moradia e produção às comunidades residentes em Resex, RDS e Flona, bem como o acesso a políticas públicas, tais como créditos do Programa Nacional de Reforma Agrária, PRONAF, Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, benefícios sociais e previdenciários, dentre outros.

Já a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) trata-se de um contrato administrativo pelo qual o Poder Publico atribui um bem de seu domínio a particular, para que explore segundo a sua destinação específica. É um título de uso dos recursos naturais repassado pelo Governo, no caso o Federal, para as organizações representativas e famílias de comunidades tradicionais residentes em uma Unidade de Conservação de uso sustentável-Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Florestas Nacionais.

A regularização fundiária inclui um conjunto extenso de instrumentos e procedimentos, como: desapropriação direta, a qual pode se dar pela via administrativa ou judicial; desapropriação indireta; concessão de uso ou cessão de terras públicas; e recebimento em doação, seja por compensação de reserva legal ou compensação ambiental; e cada qual com seus desafios e ritos específicos, modulados por diferentes realidades regionais. 

Atualmente, os principais mecanismos de aporte de recursos financeiros para a regularização fundiária de áreas de domínio privado ou ocupações inseridas em áreas públicas são a Compensação de Reserva Legal, prevista no Código Florestal brasileiro (Lei 12.651, de 25 de maio de 2012) cujo processo é orientado pela Instrução Normativa ICMBio nº 24 de 2025. A referida Instrução normativa também estabelece os procedimentos para os mecanismos de Doação Voluntária, Doação Antecipada, Doação com fins de Compensação Florestal e para Cumprimento de outras Medidas Compensatórias como compensação ambiental decorrente de processos de licenciamento ambiental (p. ex. compensação espeleológica e compensação de mata atlântica).

As áreas habilitadas para doação via Compensação de Reserva Legal, bem como os imóveis e contatos dos proprietários para aquisição e doação de reserva legal disponíveis podem ser consultadas no: Painel Dinâmico da Coordenação de Incorporação de Imóveis - COINI.

A Consolidação Territorial de Unidades de Conservação também inclui a Consolidação de Limites, área responsável pela demarcação topográfica e orientação da sinalização do perímetro das Unidades de Conservação federais, configurando-se na materialização de seu espaço físico. A sinalização dos limites é parte importante do processo de implantação de uma Unidade de Conservação. Tem a finalidade de informar a localização e a natureza daquele território, de forma a tornar pública e indubitável a presença do Estado por meio desse instrumento de conservação na região. Devido ao caráter oficial da informação contida nessas placas, alguns elementos são padronizados, a exemplo do nome da UC, logotipos e símbolos nacionais, ato legal de criação, órgão gestor, bem como a existência de restrições legais de uso e acesso à área. A padronização da sinalização de limite permite que futuros servidores possam, facilmente, dar continuidade ao projeto inicial e/ou realizar a manutenção das placas e assim gerar dados sobre a adequabilidade e durabilidade dos materiais e sugerir possíveis melhorias. No que tange às informações complementares, dimensões e material, a sinalização deve considerar as especificidades de cada região, os objetivos de manejo de cada categoria de UC, o tipo de confrontação e a realidade local.

A Coordenação-Geral de Consolidação Territorial - CGTER orienta as diretrizes técnicas para a Sinalização de Divisas no ICMBio, que se inicia com abertura de um processo no sistema SEI contendo o Projeto de Sinalização da UC. A tramitação do processo deve ser feita para a Coordenação de Consolidação de Limites - CCOL para avaliação técnica e manifestação em resposta à UC. Após a instalação das placas é inserido o Relatório de Sinalização pela UC, para manifestação da CCOL e então conclusão do processo pela Unidade.

Principais documentos orientadores: