Procuradoria Federal Especializada

A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - PFE/ICMBio foi criada pelo Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007 e constitui-se em um órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, que, por sua vez, vincula-se à Advocacia-Geral da União (AGU).

Entre suas principais atribuições, segundo a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, estão a de prestar consultoria e assessoramento jurídicos ao Instituto e representá-lo judicial e extrajudicialmente, inclusive mediante o ajuizamento de ações civis públicas para a proteção das unidades de conservação federais.

Desde sua criação, a PFE/ICMBio, com o apoio do Instituto Chico Mendes e da da Procuradoria-Geral Federal, vem buscando dotar-se de um corpo de procuradores e servidores especializados na questão ambiental, bem como de técnicas modernas de gestão pública na área jurídica.

No página da PFE/ICMBio consta conteúdo exclusivo relacionado às atribuições do órgão, como Orientações Jurídicas Normativas (OJN) e precedentes judiciais, além de informações sobre sua composição e seus contatos.

Confira a portaria 526, de 30 de agosto de 2013, estabelece diretrizes gerais para o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos prestadas às autarquias e fundações públicas federais.

Missão

A Procuradoria Federal Especializada Junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade tem como missão viabilizar as políticas públicas dentro da legalidade e com cidadania.

Legislação

PROCURADORES FEDERAIS

7 Procuradores Federais CAI
4 Procuradores Federais COMAF
5 Procuradores Federais CPAR
4 Procuradores Federais COMAD

Fluxogramas de Trabalho