PARECER n. 00482/2020/COMAD/PFE-ICMBIO/PGF/AGU
Tema do Parecer -
Sendo inviável fixar-se a autoria da suposta infração por conta de falhas estruturais ou pelo decurso de longo período de tempo, configura-se a culpa anônima, o que leva ao arquivamento do feito.
Ementa -
APURAÇÃO DISCIPLINAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. ARQUIVAMENTO EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE AUTORIA (CULPA ANÔNIMA). VIABILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE AUTORIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
Atualizado em
16/03/2021 15h08
PARECER n. 00482.pdf
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