Coordenação-Geral do Núcleo de Segurança e Credenciamento

   O Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC) foi instituído pela LAI, tendo os seguintes objetivos:

I -    promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas; e

II -   garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.

Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento do NSC.

(Art. 37 da LAI)

Entre as competências do DSI, destacam-se as seguintes da Coordenação-Geral do Núcleo de Segurança e Credenciamento, conforme art. 19 do Decreto nº 11.331, de 2023:

• planejar, coordenar e supervisionar a atividade do credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas;
• assistir o Ministro de Estado Chefe no exercício da função de Autoridade Nacional de Segurança, para o tratamento de informação classificada decorrente de tratados, acordos e outros atos internacionais;
• atuar como órgão central de credenciamento de segurança para o tratamento de informação classificada; e
• fiscalizar o credenciamento de segurança de pessoas físicas e jurídicas, de órgãos e de entidades para o tratamento da informação sigilosa.