Resoluções

RESOLUÇÃO Nº

ASSUNTO TRATADO

Resolução nº 1, de 12 de maio de 1999

Autoriza o Chefe da Casa Militar da Presidência da República, na condição de Secretário-executivo do Conselho de Defesa Nacional, a assinar os atos de Assentimento Prévio.

Resolução nº 1, de 27 de fevereiro de 2019

Reconheço como de interesse da Política de Defesa Nacional a Linha de Transmissão 500 kV Lechuga - Equador - Boa Vista (interligação Manaus - Boa Vista), considerando-a alternativa energética de cunho estratégico para atendimento ao País.

Resolução CDN Nº 9, de 21 de setembro de 2020

Classifica o risco das atividades econômicas e estabelece os prazos para resposta aos atos públicos de liberação de responsabilidade do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, no exercício da competência de Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nº

ASSUNTO TRATADO

Instrução Normativa INCRA nº 57, de 20 de outubro de 2009

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de  novembro de 2003.

Instrução  Normativa INCRA nº 88, de 13 de dezembro de 2017

Dispõe sobre a aquisição e o arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País, pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira e dá outras providências.

Instrução Normativa INCRA nº 99, de 30 de dezembro de 2019

Fixa os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, criados em terras de domínio ou posse do Incra ou da União, bem como verificação das condições de permanência e de regularização de beneficiário no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

Instrução Normativa (IN) INCRA nº 122, de 13 de junho de 2022

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a solicitação de assentimento prévio ao Conselho de Defesa Nacional - CDN, para a regularização fundiária. de ocupações rurais e urbanas localizadas na faixa de fronteira.

Instrução Normativa (IN) INCRA nº 126, de 28 de julho de 2022

Dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica do Incra, dentro e fora da Amazônia Legal, e da União, administradas pelo Incra, na Amazônia Legal, previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009, e dá outras providências.