Modelos de Documentos
Publicado em
23/03/2025 19h46
Atualizado em
16/04/2025 19h37
MODELOS DE DOCUMENTOS
Modelo de AUTO DE INFRAÇÃO (NOVO)
Modelo do Relatório de Fiscalização Individual (NOVO)
Modelo de Ordem de Fiscalização (NOVO)
Modelo de EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Modelo de ofício para instauração de processo judicial
Modelo de PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO
Modelo de RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DE TERRITÓRIO
Modelo do Termo de cancelamento de auto de infração