Portaria SCPR/MDIC nº 81/2023, que determina a abertura de prazo para submissão de atos normativos infralegais para concessão do Selo de Boas Práticas Regulatórias (SEI nº 33150995)
Atualizado em
15/05/2023 14h48
PORTARIA MDIC-SCR-DEIM-CGMR_MDIC Nº 81, DE 5 DE ABRIL DE 2023.pdf