Guia para gestores sobre suspensão de inadimplência de prestação de contas
Este guia explica o que fazer se sua entidade estiver com problemas para receber recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por causa de pendências na prestação de contas.
Inadimplência de prestação de contas e suas consequências
Quando uma entidade não envia a prestação de contas ou tem sua prestação de contas não aprovada em parte ou em totalidade pelo FNDE, ela fica inadimplente. Isso faz com que os recursos que o FNDE envia sejam interrompidos.
A inadimplência de prestação de contas tem impacto diferente para cada instrumento, conforme demonstrado a seguir:
- Programas: Deixa de receber recursos do próprio programa em que foi registrada a inadimplência.
- Termos de Compromisso: Deixa de receber recursos de outros Termos de Compromisso.
- Convênios: Deixa de receber recursos do FNDE e de outros órgãos do Governo Federal.
Impossibilidade de regularizar a prestação de contas. O que fazer?
Caso não seja possível ao atual gestor regularizar a situação da prestação de contas, seja por ausência de documentação comprobatória ou outro motivo, é preciso tomar medidas para proteger o patrimônio público e ressarcir o erário, como:
- Fazer uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) para investigar possíveis crimes ou improbidade;
- Entrar com uma ação de improbidade administrativa, ação civil pública ou ações de ressarcimento na Justiça;
- Firmar acordos ou parcelamentos que garantam a reparação dos danos ao FNDE.
Se o gestor atual tomar as providências necessárias para ressarcir o erário, o município será liberado das restrições no sistema, evitando a suspensão de recursos.
Cada medida é recomendada para uma situação específica. Veja qual se adequa melhor ao caso da sua entidade
Perguntas e Respostas sobre Suspensão de Inadimplência no FNDE
Acesse o material com as principais dúvidas e orientações sobre a inadimplência na prestação de contas.