Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), define as regras para o tratamento de dados pessoais, em meios digitais e físicos, por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de assegurar os direitos fundamentais à liberdade, à privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade.

O FNDE adota medidas específicas definidas em sua Política de Segurança da Informação e demais normativos para garantir a transparência, a segurança e o adequado tratamento dos dados pessoais, a fim de proteger e preservar a privacidade de todos os envolvidos em nossas atividades.

O titular dos dados é toda pessoa natural cujas informações pessoais são coletadas, armazenadas ou utilizadas por órgãos e entidades, públicos ou privados. A essa pessoa são assegurados a titularidade de seus dados pessoais e os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, nos termos da LGPD.

Os direitos do titular são: 

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses legais de conservação dos dados;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento a qualquer tempo;
• Peticionamento à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Além disso, o titular tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

O tratamento de dados pessoais na autarquia compreende todas as operações realizadas com informações que identifiquem ou possam identificar uma pessoa física, no âmbito da execução de suas atividades administrativas e finalísticas.

Isso inclui o recebimento, o uso, o armazenamento, o compartilhamento e a eliminação de dados necessários à gestão de programas e políticas públicas educacionais, como o PNAE, Pnate, PNLD, PAR e Fies.

Essas ações devem seguir os princípios e fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é o elo entre a organização, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Sua principal missão é garantir que as práticas de tratamento de dados no FNDE estejam em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Entre suas funções estão:

• Receber e responder reclamações e dúvidas dos titulares de dados;
• Prestar esclarecimentos e tomar providências diante de solicitações;
• Ser o ponto de contato oficial da ANPD com a organização;
• Orientar os colaboradores sobre boas práticas de proteção de dados;
• Cumprir outras atribuições definidas pelo controlador ou pela ANPD.

Além disso, o encarregado deve conduzir o diagnóstico de privacidade, bem como orientar os agentes de tratamento no planejamento, implementação e monitoramento das medidas de privacidade, conforme Artº 11 da Portaria SGD/MGI nº 9.511, de 28 de outubro de 2025.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no FNDE

• Nome: Carlos Alfredo Sitta Fortini
• Telefone: 61 2022- 5241
• E-mail: encarregado@fnde.gov.br

Portaria de nomeação

Função desempenhada pelo Coordenador de Ouvidoria, conforme a Portaria nº 882, de 22 de dezembro de 2023.

São solicitações feitas pelos titulares no exercício de seus direitos garantidos pela LGPD.

Entre os principais pedidos que podem ser realizados estão:

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; 
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na LGPD;
• Revogação do consentimento;
• Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Além da possibilidade de acompanhar o andamento da manifestação pela própria Plataforma Fala.BR, o titular dos dados poderá ter acesso às informações referentes a incidentes de segurança envolvendo seus dados pessoais, conforme previsto na Resolução CD/ANPD nº 15/2024, por solicitação via e-mail encarregado@fnde.gov.br.

Nos casos de incidentes identificados, o FNDE atuará de acordo com o Plano de Gestão de Incidentes Institucional em atendimento dos prazos e requisitos estabelecidos pela Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024.

1º passo — Comunicação Preliminar

Prazo de até 3 dias úteis, a partir da ciência do incidente: nos casos em que um incidente afetar dados pessoais. O encarregado comunicará o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados.

A comunicação preliminar conterá, no mínimo, as seguintes informações:

• a natureza e a categoria dos dados pessoais afetados;
• as medidas de segurança técnicas e administrativas adotadas;
• os riscos e possíveis impactos aos titulares;
• as providências tomadas para reverter ou mitigar os efeitos;
• a data do conhecimento do incidente;
• o canal de contato com o encarregado (DPO);
• o motivo de eventual atraso na comunicação, se houver.

2º passo — Comunicação Complementar

Prazo de até 20 dias úteis, após a comunicação preliminar: caso seja necessária a complementação das informações, o encarregado poderá enviar uma comunicação adicional à ANPD e aos titulares .

A complementação é permitida para que o responsável possa fornecer à autoridade uma análise mais completa e detalhada do incidente, após uma apuração interna mais aprofundada.

Todos os incidentes de segurança serão registrados e mantidos pelo FNDE por, no mínimo, cinco anos, nos termos do art. 10º da Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024.