Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem como principal objetivo garantir o direito fundamental de acesso à informação. Qualquer cidadão tem o direito de solicitar informações produzidas ou mantidas pelos órgãos e entidades públicas, de interesse particular ou coletivo, e pode apresentar um pedido de acesso à informação.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é uma Autarquia Federal e, por isso, está subordinado às regras da Lei de Acesso à Informação. Leia mais sobre a LAI em gov.br/acessoainformacao.