Corregedoria do FNDE e suas competências

De acordo com o Anexo III – C da Portaria FNDE nº 1.014, de 22 de outubro de 2025, Regimento Interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, as competências da Corregedoria e suas unidades vinculadas são:

Art. 1º À Corregedoria compete:

I - planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades disciplinares e de correição no âmbito do FNDE;

II - requisitar ou instaurar, de ofício ou a partir de representações e de denúncias, sindicâncias, incluídas as patrimoniais, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais relacionados à apuração de responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito do FNDE;

III - decidir sobre as propostas de arquivamento de denúncias e de representações;

IV - encaminhar ao Presidente do FNDE, para julgamento, os processos administrativos disciplinares que possam implicar penalidades de sua competência;

V - propor o encaminhamento ao Ministro de Estado da Educação, para julgamento, dos processos administrativos disciplinares cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, exoneração de cargo em comissão e destituição de função comissionada; e

VI - exercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Art. 2º À Divisão de Apoio Correcional compete:

I - prestar subsídios necessários a decisões de competência do titular da Corregedoria;

II - prestar suporte às ações de capacitação, no âmbito da Corregedoria;

III - elaborar e gerir demandas administrativas de gestão de pessoas, no âmbito da Corregedoria;

IV - prestar suporte na elaboração do Relatório de Gestão e Relatório Correcional, no âmbito da Corregedoria;

V - analisar as demandas judiciais encaminhadas à Corregedoria e prestar subsídios às respostas do titular da Corregedoria; e

VI - prestar subsídios à propositura, celebração e acompanhamento de Termos de Ajustamentos de Condutas - TAC, no âmbito da Corregedoria.

Art. 3º À Coordenação de Instrução e Julgamento compete:

I - coordenar a análise de juízo de admissibilidade, investigação preliminar sumária e demais processos correcionais investigativos e acusatórios que sejam instaurados na Corregedoria;

II - planejar atividades correcionais para o aprimoramento da maturidade correcional, no âmbito de sua atuação;

III - controlar os procedimentos correcionais por meio de sistema de gestão do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo;

IV - prestar suporte e apoio técnico-administrativo às comissões disciplinares;