Inadimplência de Unidade Executora Própria (Uex) – O que fazer?

As Uex, que fazem parte das redes municipal ou estadual, recebem recursos do FNDE diretamente, sem passar pelas prefeituras ou secretarias. Mesmo assim, cabe a elas acompanhar, fiscalizar e analisar a prestação contas do uso desses recursos.

Se a Uex não enviar a prestação de contas, ela pode regularizar a situação mesmo depois do prazo, entregando os documentos à Entidade Executora - EEx responsável. A equipe responsável analisará e emitirá um parecer, que será registrado no “Demonstrativo Consolidado” no Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SiGPC Contas Online.

Se a Uex continuar sem prestar contas ou tiver sua prestação de contas não aprovada ou aprovada com ressalvas, medidas como representação ao Ministério Público, ações judiciais ou Acordo de Não Persecução Cível – ANPC e Penal- ANPP podem ser tomadas, tanto pela UEx quanto pela Entidade Executora - EEx, para proteger o dinheiro público.