Capacitações, Legislações Básicas e Manuais
a) Planos de Capacitação
b) Normas gerais
- Portaria Normativa CRG/CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
- Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022: Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira;
- Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências;
- Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967: Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências;
- Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021: Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências;
- Lei nº 13.409, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
- Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): Institui normas com a aplicação supletiva e subsidiária aos processos administrativos por força do art. 15 desse diploma;
- Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências;
- Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;
c) Normas internas ao FNDE
- Portaria nº 25, de 8 de janeiro de 2025: dispõe sobre a atividade correcional no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e dá outras providências;
- Portaria nº 719, de 31 de julho de 2025: Institui a Comissão Permanente de Processos Correcionais - COPC, no âmbito da Corregedoria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
- Portaria FNDE nº 566, de 12 de setembro de 2023: dispõe sobre o Plano de Comunicação e Informação da Corregedoria (COGER) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para o biênio 2023- 2024;
d) Documentos Correcionais
- Cards
- Ementário de Notas Técnicas – Uniformização de entendimentos da Corregedoria-Geral da União (1ª Edição)
- Manual: Processo Administrativo Disciplinar - PAD
- Manual: Responsabilização de Entes Privados
- Gestão de Riscos
- Plano de Ação
e) Capacitações e Eventos
- Provas no Processo Administrativo Disciplinar;
- Atividade Correcional – Visão Geral;
- Nova Lei de Licitações e Contratos: Aspectos Gerais e Pontos de Atenção;
- Assédio Moral e Sexual no Trabalho.