SPAE

O que é

O SPAE é uma solução digital utilizada para a gestão, o processamento e o pagamento de auxílios financeiros destinados a profissionais que atuam em atividades de avaliação educacional e consultoria do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Principais Funções

• Processamento de Pagamentos: realiza o repasse dos valores referentes ao Auxílio de Avaliação Educacional (AAE), conforme autorização das Secretarias de Educação do MEC.
• Monitoramento de Teto: acompanha os limites de pagamento estabelecidos pela legislação para atividades de consultoria e avaliações educacionais.
• Integração Financeira: funciona de forma integrada com outros sistemas, como o SIGEF (Sistema Integrado de Gestão Financeira) e o SAE (Sistema de Avaliação Educacional), garantindo segurança, conformidade e rastreabilidade dos pagamentos.
• Base Legal: opera com base na Lei Federal nº 11.507/2007 e em suas alterações, incluindo o Decreto nº 11.651/2023.

Como acessar

O acesso ao SPAE é realizado por meio de login na plataforma Acesso Gov.br, utilizando as informações do profissional responsável pelo acompanhamento técnico da demanda.

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