Representação ao Ministério Público Federal (MPF)

Se for preciso suspender a inadimplência, uma das medidas mais eficientes é fazer uma representação ao MPF. Isso porque o MPF tem experiência e poder para investigar e tomar ações contra quem comete irregularidades, como improbidade ou crimes.

Ao pedir a suspensão, é obrigatório incluir:

• O nome do ex-gestor responsável pelos recursos;
• Detalhes sobre a prestação de contas (qual programa, convênio ou termo de compromisso);
• O ano a que se refere a transferência.

Também é necessário enviar uma cópia integral do procedimento extrajudicial que foi protocolado no MPF, contendo:

• O protocolo no Ministério Público;
• Representação inicial escrita pelo ente ou atual gestor.

Essa documentação não impede que o gestor envie outros documentos ao FNDE, mostrando que estão sendo tomadas medidas para proteger o patrimônio público.