Ação Judicial para Proteger o Patrimônio Público

Outra forma de proteger o dinheiro público é entrar na Justiça com ações como improbidade administrativa, ação civil pública ou ações de ressarcimento.

Para pedir a suspensão por meio de ação judicial, é obrigatório:

• O nome do ex-gestor responsável;
• Detalhes da prestação de contas (programa, convênio ou termo);
• O ano a que se refere a transferência;
• Um pedido de ressarcimento total ao FNDE.

Também é necessário enviar uma cópia integral procedimento judicial que foi protocolado no poder judiciário, contendo:

• O protocolo no respectivo tribunal;
• Petição inicial escrita pelo ente ou atual gestor.

Essa documentação não impede que o gestor envie outros documentos ao FNDE, mostrando que estão sendo tomadas medidas para proteger o patrimônio público.