Perguntas frequentes

O apoio para o desenvolvimento dos programas suplementares se concretiza quando os recursos financeiros são creditados na conta específica aberta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o executor local. Mas é preciso atenção para alguns passos que devem ser seguidos para que essa transferência possa ser realizada.

Adesão ou Pactuação

Alguns dos programas suplementares exigem a adesão do executor local, que é feita diretamente com o Ministério da Educação (MEC), por meio da secretaria responsável pela gestão do programa. Em todos, no entanto, é necessário que o executor local defina metas, que serão aferidas no momento da prestação de contas.

Cálculo dos valores

O cálculo dos valores destinados a cada executor local é definido pelas normas de cada programa e efetuado pelas secretarias do MEC responsáveis pela gestão nacional, que informa o FNDE e autoriza que a autarquia efetue a transferência dos recursos.

Transferência dos recursos

Os recursos financeiros dos programas suplementares são depositados e mantidos em conta específica aberta no Banco do Brasil pelo FNDE.

Execução local

Os executores locais precisam estar atentos para as regras de utilização dos recursos financeiros, definidas pela legislação de cada um dos programas.

A movimentação dos recursos será realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados.

Prestação de contas

As fases da prestação de contas da aplicação dos recursos dos programas suplementares, desde 2012, ocorrem por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), módulo Contas Online, no endereço eletrônico www.fnde.gov.br/sigpc.

Sim. Guardadas as exceções estabelecidas na legislação, toda compra de produtos ou contratação de serviços só pode ser feita mediante processo de licitação pública, devendo o executor local cumprir a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que instituiu as normas para licitações e contratos na administração pública.

Existem ainda a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que criou a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da administração pública, e o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta o pregão eletrônico.

Os executores locais devem estar atentos também à legislação específica sobre licitações e contratações públicas de sua esfera administrativa.

Sim. Embora a regra geral seja a realização do processo licitatório, a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê situações em que a licitação é dispensável ou inexigível.

A licitação pode ser dispensada, entre outros casos:

A licitação é inexigível quando a competição não for viável, especialmente nos seguintes casos:

Observação: Os serviços técnicos profissionais especializados cuja contratação permite a inexibilidade são os listados no art. 13 da Lei n° 8.666/1993.

ATENÇÃO

Mesmo nos casos de dispensa ou inexigibilidade, o executor local deve instruir processo com a justificativa para utilização da dispensa ou da inexigibilidade, contendo, entre outras informações (art. 26):

Sim. Caso já tenha realizado licitação para atender ao conjunto de sua rede de ensino, o município, o estado ou Distrito Federal poderá fazer um aditivo a esse contrato para adquirir itens necessários ao desenvolvimento dos programas suplementares, de acordo com o art. 65 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993:

Dessa forma, o executor local pode recorrer a esse acréscimo de 25% do valor inicial contratado para aproveitar um processo licitatório já realizado e economizar tempo na execução. Se, por exemplo, o município, o estado ou o Distrito Federal tiver realizado licitação para a compra de material escolar para os alunos de sua rede de ensino, pode fazer um termo aditivo ao contrato em vigor, resultado da licitação anterior, para adquirir o material para os estudantes de um dos programas suplementares, utilizando os recursos desse programa.

Todos os pagamentos com recursos dos programas devem ser realizados por meio eletrônico: DOC, TED, transferência entre agências do mesmo banco, sendo proibido realizar saque de qualquer valor da conta específica.

Isso é indispensável para identificar os fornecedores ou prestadores de serviços que recebem pagamentos feitos com recursos dos programas. Nos pagamentos em espécie, não há como saber quem de fato recebeu o valor pago.

É obrigatório que todos os documentos que comprovam as despesas, tais como notas fiscais (físicas ou eletrônicas), sejam emitidos em nome dos executores locais, com a identificação do FNDE e do programa.