Perguntas frequentes
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), responsável pela execução de políticas educacionais e pela gestão de programas e ações de assistência técnica e financeira, em especial voltados à educação básica pública, em articulação com o MEC e os entes federativos. Entre os principais programas, ações e mecanismos de financiamento sob sua atuação estão o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), o Programa Caminho da Escola, o Plano de Ações Articuladas (PAR), o SalárioEducação e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O público-alvo é composto, principalmente, por pessoas que atuam ou possuem interesse na área da educação, tais como prefeitos, secretários estaduais e municipais de educação, vereadores, assessores parlamentares, professores, estudantes, engenheiros e técnicos das Secretarias de Educação, entre outros. Ressalta-se, contudo, que o atendimento prestado pelo FNDE não é restrito a esse público, sendo destinado a todo cidadão que solicitar atendimento.
As informações sobre os programas e as ações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estão disponíveis publicamente no site oficial da Autarquia: https://www.gov.br/fnde/pt-br As informações sobre a liberação de recursos também podem ser consultadas publicamente por meio do Sistema Integrado de Gestão Financeira (SIGEF) do FNDE, no link https://www.fnde.gov.br/sigefweb/index.php/liberacoes. A pesquisa pode ser realizada utilizando os seguintes filtros: ano, estado, município, CNPJ e tipo de entidade.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) disponibiliza diferentes canais de atendimento para orientar cidadãos, gestores públicos, técnicos e demais interessados sobre seus programas, ações e serviços.
- Atendimento presencial
O FNDE oferece atendimento presencial, sem necessidade de agendamento prévio, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, em sua sede, no seguinte endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F – Edifício FNDE
CEP: 70070-929 – Brasília/DF.
- Agendamento de reuniões com as áreas técnicas
Para atendimentos específicos que necessitem da participação das áreas técnicas do FNDE, é necessário solicitar agendamento pelo e-mail presidencia@fnde.gov.br. A solicitação deve conter a pauta detalhada, com a descrição do assunto a ser tratado, os nomes dos participantes e a indicação da data e do horário pretendidos para a reunião.
- Balcão Virtual Institucional
O Balcão Virtual Institucional é um canal de atendimento destinado a ampliar o acesso às orientações do FNDE e fortalecer a assistência prestada aos entes federados e seus gestores.
O atendimento ocorre nos seguintes horários:
- Segunda a quinta-feira: das 8h30 às 17h30;
- Sexta-feira: das 8h30 às 17h.
Acesso pelo link: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/acoes/balcao-fnde-1
- Portal de Serviços do FNDE
Desde 9 de setembro de 2026, o FNDE disponibiliza o Portal de Serviços, por meio do qual os usuários podem registrar dúvidas, questionamentos, solicitações de esclarecimentos e outras demandas, que serão direcionadas às áreas responsáveis.
Acesso pelo link: https://centraldeservicos.fnde.gov.br/fnde_csm
- Envio de ofícios e documentos oficiais – Protocolo Digital
Desde 2 de abril de 2024, o FNDE adota o Protocolo Digital para o recebimento de documentos oficiais, conforme estabelecido pela Portaria nº 257, de 20 de março de 2024.
Dessa forma, os ofícios destinados à Autarquia devem ser encaminhados exclusivamente por meio do serviço eletrônico de protocolo.
Acesso pelo link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-fnde
Após o envio dos documentos pelo Protocolo Digital, é possível acompanhar o andamento do processo por meio da consulta pública ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
O acompanhamento das solicitações deve ser realizado, preferencialmente, pelo mesmo canal utilizado para o seu encaminhamento. As respostas e atualizações sobre as demandas serão disponibilizadas conforme os procedimentos de cada canal de atendimento. Para solicitações registradas por meio do Portal de Serviços do FNDE ou encaminhadas pelo Protocolo Digital, o usuário também poderá consultar as informações disponíveis nas respectivas plataformas.
Programa / Ação: PNAE, PNATE, Caminho da Escola, PDDE Básico, PNLD, PAR, Proinfância, Formação pela Escola, Bolsas e Auxílios, ProInfo, Brasil Carinhoso (descontinuado), PBLE (descontinuado), Programas Suplementares, FIES (contratos de 2013 a 2017) FUNDEB e Salário-Educação
Programa / Ação: Novas Turmas e Novos Estabelecimentos de Educação Infantil, Ensino Médio em Tempo Integral, Escola em Tempo Integral, Brasil Alfabetizado – PBA, PEJA ProJovem Urbano, ProJovem Campo – Saberes da Terra, PDDE Ações Integradas, PRONATEC Bolsa-Formação, Prisional, PROUNI, FIES (seleções a partir de 2018) e Mediotec.
As informações sobre repasses de recursos, execução dos programas e prestação de contas podem ser consultadas nos sistemas e nas páginas oficiais, conforme o programa ou a ação de interesse:
- Obras, Caminho da Escola, mobiliários e equipamentos – SIMEC
A execução das iniciativas vinculadas aos módulos PAR 2, PAR 3, PAR 4 e Obras
2.0 é acompanhada pelos gestores responsáveis dos entes federados por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC). O acesso às funcionalidades de execução é restrito aos usuários autorizados. Entretanto, o SIMEC disponibiliza consultas públicas referentes a obras, ao PAR e à transparência. Para acessá-las, basta entrar no endereço https://simec.mec.gov.br/login.php e selecionar o ícone “Acesso à Informação” (🛈).
As liberações de recursos podem ser consultadas no Sistema Integrado de Gestão Financeira (SIGEF), por meio do link: https://www.fnde.gov.br/sigefweb/index.php/liberacoes. A pesquisa pode ser realizada por ano, estado, município, CNPJ e tipo de entidade, permitindo verificar os registros de liberações de recursos conforme os filtros selecionados.
- PNAE, PNATE, PDDE e demais programas – SIGPC
As informações públicas sobre a execução e a prestação de contas dos programas podem ser consultadas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), conforme a disponibilidade de dados de cada programa e exercício.
As prestações de contas referentes a 2023 e aos exercícios seguintes passaram por mudanças nos procedimentos de encaminhamento, com utilização do BB Gestão Ágil e, em 2026, início da migração para o SIGPC Ágil, conforme a Resolução CD/FNDE nº 15, de 3 de setembro de 2026. As funcionalidades do SIGPC Ágil ainda não estão disponíveis para consulta pública.
- Obras e transferências de recursos – Transferegov
No Transferegov, é possível pelo acesso público, consultar a execução e liberação de recursos das obras pactuadas entre os entes e as autarquias, tanto empreendimentos do PAC Seleções quanto os de Universidades, APAES e demais instituições sem fins lucrativos.
- Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD)
O PNLD não realiza repasses financeiros às redes de ensino para a aquisição dos livros didáticos. O FNDE é responsável pelos processos de avaliação, aquisição e distribuição dos materiais, após os procedimentos de adesão e escolha das obras, conforme sua necessidade e as regras de cada edição do programa e os livros são enviados aos entes via Correios.
- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb)
As informações sobre os repasses do Fundeb podem ser consultadas na página oficial do FNDE: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/consultas . A aplicação dos recursos deve observar as disposições da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundeb.
- Salário-Educação
As informações sobre a liberação dos recursos do Salário-Educação podem ser consultadas no SIGEF do FNDE.
A aplicação desses recursos deve observar a legislação vigente e estar vinculada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à educação básica pública, inclusive à educação especial, quando vinculada à educação básica.
Passo a passo da execução está disponível no site do FNDE: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/salario-educacao/utilizacao-de-recursos
As informações sobre a liberação de recursos pelo FNDE podem ser consultadas publicamente no Sistema Integrado de Gestão Financeira (SIGEF), por meio do link: https://www.fnde.gov.br/sigefweb/index.php/liberacoes. A pesquisa pode ser realizada por ano, estado, município, CNPJ e tipo de entidade, permitindo verificar os registros de liberações de recursos conforme os filtros selecionados.
Os empreendimentos pactuados e executados no Transferegov constam a sinalização de liberação de recurso na mesma plataforma.
Os valores repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) variam conforme o programa, a modalidade de transferência e os critérios estabelecidos na legislação específica de cada iniciativa.
- Programas PNAE, PNATE e PDDE Básico
Nos programas Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e Dinheiro Direto na Escola (PDDE Básico), os valores calculados com base na quantidade de alunos informados por cada ente
federativo no censo escolar do ano anterior. A autarquia busca os dados atualizados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).
O cálculo detalhado por programa pode ser consultado publicamente por programa no site: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas
- Ações integradas do PDDE
Nas ações integradas do PDDE, a transferência dos recursos também está condicionada à elaboração, ao envio e à aprovação do plano de atendimento da escola, conforme as regras da ação e os procedimentos definidos pelas secretarias responsáveis do Ministério da Educação (MEC), como a Secretaria de Educação Básica (SEB) e a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi).
- Fundeb e Salário-Educação
Os critérios de distribuição e as informações sobre os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Salário-Educação estão disponíveis na aba de “financiamento”, no link: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento
- Programas de transferência direta e assistência financeira
Programas de Transferência Direta como: Programas como Escola em Tempo Integral, Novas Turmas e Novos Estabelecimentos de Educação Infantil, Ensino Médio em Tempo Integral, Brasil Alfabetizado (PBA), Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA), Projovem Urbano, Projovem Campo – Saberes da Terra e iniciativas de educação profissional, como o Pronatec e o Bolsa-Formação são liberados conforme ciclo e gerenciamento pelas secretarias responsáveis no Ministério da Educação.
- Mobiliários e equipamentos
Mobiliários e Equipamentos têm preço de tabela fixa por item conforme valor de mercado elaborado em concordância com os pregões realizados pelo FNDE.
FNDE — Periodicidade e condições de repasse dos recursos
Programa | Periodicidade / Condições do repasse |
|---|---|
PNAE – Alimentação Escolar | 8 parcelas anuais, distribuídas entre os meses de fevereiro e setembro. |
PNATE – Transporte Escolar | 2 parcelas anuais, preferencialmente nos meses de março e agosto. |
PDDE Básico – Dinheiro Direto na Escola | 2 parcelas anuais: a primeira, preferencialmente, até 30 de abril; e a segunda, até 30 de setembro. |
OBRAS | O repasse é realizado conforme a inserção das medições e o deferimento pelo setor de engenharia da Autarquia. |
FUNDEB | 12 parcelas anuais. |
Salário-Educação | 12 parcelas anuais. |
Mobiliário e Equipamentos | O repasse ocorre após a aquisição dos itens pelo ente e a validação, no SIMEC, dos documentos comprobatórios. Após o deferimento, o pagamento é realizado conforme a disponibilidade orçamentária e financeira da Autarquia. |
Demais programas de Transferência Direta e PDDE – Ações Integradas | A liberação dos recursos ocorre conforme o ciclo e o gerenciamento de cada secretaria responsável no Ministério da Educação (MEC). |
Os recursos de todos os programas são efetivados em conta aberta pelo próprio FNDE nos bancos parceiros Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
Os recursos devem ser utilizados estritamente para a finalidade do programa / Termo de Compromisso designado.
Os Termos de Compromisso dos ciclos do PAR 2, 3 e 4 permitem a reprogramação dos itens, possibilitando que o ente os adeque às Atas de Registro de Preços do FNDE, para eventual adesão na modalidade “carona”, ou, na ausência de pregões vigentes pela Autarquia, para a realização de licitação própria pelo ente.
Os demais programas de Transferência Direta, assim como o PDDE - Ações Integradas seguem o disposto na legislação específica de cada programa/ação.
Quanto ao PNATE, PNAE e PDDE, os saldos financeiros poderão ser reprogramados e utilizados até o décimo dia útil do mês de fevereiro do exercício seguinte, a partir do exercício de 2026. (Art. 16, RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 7, DE 2 DE MAIO DE 2024).
Verificar no site do FNDE e nas demais plataformas de consulta se o ente federativo possui alguma pendência com prestação de contas do programa, falta de atualização cadastral nos sistemas específicos ou ainda, inadimplências referentes aos conselhos CAE e CACS - FUNDEB.
Caso o ente não encontre pendências, contatar a autarquia por um dos contatos disponíveis: https://www.gov.br/fnde/pt-br (Canais de atendimento)
As informações referentes à liberação dos recursos podem ser consultadas publicamente por meio do Sistema Integrado de Gestão Financeira (SIGEF) do FNDE: https://www.fnde.gov.br/sigefweb/index.php/liberacoes , a pesquisa pode ser realizada por ano, estado, município, CNPJ e Tipo de Entidade.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é uma iniciativa do Governo Federal que contribui para a oferta de alimentação escolar aos estudantes da educação básica. O FNDE repassa recursos financeiros federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios e descentraliza recursos para as instituições federais de ensino, além de prestar assistência técnica para a execução do Programa.
Estudantes matriculados na educação básica das redes públicas municipal, estadual, distrital e federal, além daqueles atendidos pelas entidades filantrópicas e por elas mantidas, pelas escolas confessionais mantidas por entidades sem fins lucrativos e pelas escolas comunitárias conveniadas com o poder público.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios recebem recursos federais do PNAE de forma automática, sem necessidade de convênio ou instrumento congênere. Entretanto, devem respeitar as regras do Programa e garantir a oferta da alimentação escolar a todos os estudantes.
Os valores são calculados com base no número de estudantes registrados no Censo Escolar do ano anterior, na quantidade de dias letivos considerada pelo Programa (200 dias) e nos valores per capita definidos pelo FNDE em normativo vigente.
Os recursos federais do PNAE devem ser utilizados exclusivamente para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar. Despesas com mão de obra, preparo e distribuição das refeições, gás de cozinha, materiais de limpeza, equipamentos e outros custos operacionais devem ser custeadas com recursos próprios do ente responsável pela execução do Programa.
A aquisição de alimentos da agricultura familiar é realizada por meio de chamada pública, procedimento específico para essa finalidade. A seleção dos fornecedores deve observar os critérios de habilitação, classificação e priorização previstos na legislação do PNAE. As orientações estão disponíveis na página Perguntas Frequentes sobre Agricultura Familiar no PNAE, no portal do FNDE.
No mínimo, 45% dos recursos federais do PNAE repassados pelo FNDE devem ser destinados à aquisição direta de alimentos da agricultura familiar, por meio de chamada pública, conforme a Lei nº 11.947/2009 e a regulamentação vigente.
Podem fornecer alimentos ao PNAE agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e suas organizações, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação do Programa. A aquisição deve priorizar os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres e de jovens agricultores, conforme as regras vigentes.
A chamada pública é um procedimento administrativo utilizado para a aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito do PNAE. O edital deve informar os alimentos e as quantidades demandadas, os preços de aquisição, os critérios de seleção e as demais condições de fornecimento, conforme a legislação vigente.
As informações sobre a liberação dos recursos do PNAE podem ser consultadas publicamente no Sistema Integrado de Gestão Financeira (SIGEF) do FNDE: https://www.fnde.gov.br/sigefweb/index.php/liberacoes. A pesquisa pode ser realizada por ano, estado, município, CNPJ e tipo de entidade. Também é possível acompanhar a execução dos recursos do PNAE nos estados, municípios e no Distrito Federal por meio dos painéis de monitoramento do SIGPC ÁGIL: https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/sistemas/sigpc-agil.
O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) é uma iniciativa do Governo Federal que envia recursos diretamente para as escolas, ajudando a melhorar a qualidade da educação e as condições de funcionamento das unidades de ensino. O programa permite que a própria comunidade escolar participe das decisões sobre como os recursos serão utilizados.
O programa tem como objetivo apoiar as escolas por meio de recursos financeiros para:
- melhorar a infraestrutura da escola;
- adquirir materiais e equipamentos;
- desenvolver projetos pedagógicos;
- realizar pequenos reparos;
- fortalecer a participação da comunidade escolar;
- contribuir para o bom funcionamento da escola.
O programa atende:
- escolas públicas das redes municipais, estaduais e do Distrito Federal;
- escolas públicas de educação especial;
- escolas privadas de educação especial sem fins lucrativos que prestem atendimento gratuito;
- polos presenciais da Universidade Aberta do Brasil (UAB).
A Unidade Executora Própria (UEx) é uma associação sem fins lucrativos criada para representar a escola na gestão dos recursos do PDDE.
Ela pode receber nomes como:
- Caixa Escolar;
- Conselho Escolar;
- Associação de Pais e Mestres (APM);
- Círculo de Pais e Mestres.
A UEx é responsável por receber os recursos, realizar pagamentos e prestar contas ao FNDE.
Escolas com mais de 50 estudantes matriculados devem possuir uma UEx para receber recursos diretamente.
Já as escolas com até 50 estudantes podem receber os recursos por intermédio da prefeitura ou da secretaria de educação.
Também é possível formar um consórcio com até cinco escolas da mesma rede para criar uma única UEx.
A criação da UEx envolve quatro etapas principais:
- Reunir a comunidade escolar.
- Realizar uma assembleia para aprovar o estatuto.
- Registrar os documentos em cartório.
- Obter o CNPJ junto à Receita Federal.
Após isso, a UEx pode se cadastrar no PDDE para receber recursos.
O FNDE realiza os depósitos diretamente na conta da entidade participante do programa, por meio do cadastro da Unidade Executora (UEx) no site PDDEWEb: https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/sistemas/pddeweb
Antes do repasse, são verificadas algumas condições, como:
- situação da prestação de contas;
- validade do mandato do dirigente;
- situação do CNPJ;
- regularidade cadastral.
Os recursos do PDDE Básico são normalmente transferidos em duas parcelas ao longo do ano, sendo que a primeira parcela até o dia 30 de abril, e a segunda parcela até 30 de setembro
Os recursos podem ser usados para:
- projetos pedagógicos;
- atividades educacionais;
- avaliação da aprendizagem;
- ações de proteção e segurança no ambiente escolar;
- compra de materiais;
- compra de equipamentos e mobiliário;
- manutenção e pequenos reparos;
- despesas cartorárias relacionadas à UEx.
Alguns exemplos são:
- computadores;
- impressoras;
- ventiladores;
- fogões;
- geladeiras;
- mesas;
- cadeiras;
- materiais pedagógicos;
- materiais esportivos;
- materiais de limpeza;
- materiais de expediente;
- itens para pequenos reparos.
Os recursos não podem ser utilizados para:
- pagamento de salários;
- contratação de pessoal permanente;
- passagens e diárias;
- contas de água, energia ou telefone;
- uniformes escolares;
- alimentação escolar fornecida pelo PNAE;
- livros distribuídos pelo PNLD;
- presentes, brindes ou festas;
- ampliação de prédios;
- grandes reformas.
Sim.
Antes de realizar uma compra ou contratar um serviço, a escola deve pesquisar preços com, pelo menos, três fornecedores.
O objetivo é garantir que os recursos sejam usados da forma mais econômica e vantajosa possível.
Sim.
Compras pela internet são permitidas, desde que sejam vantajosas para a escola e que sejam observados os procedimentos de pesquisa de preços e registro da compra.
As informações sobre os repasses podem ser consultadas em:
SIGEFhttps://www.fnde.gov.br/sigefweb/index.php/liberacoes
PDDEInfo https://www.fnde.gov.br/pddeinfo/pddeinfo/escola/consultar
As consultas podem ser realizadas utilizando o CNPJ da entidade, o código INEP da escola ou filtros por município e estado.
A consulta pode ser feita pelo PDDE Info. No sistema é possível verificar:
- dados cadastrais;
- dados bancários;
- saldos em conta;
- valores recebidos;
- situação do dirigente;
- situação da prestação de contas;
- existência de pendências.
No PDDE Info existe o "Relatório de Suspensão", que informa os motivos que impedem a transferência dos recursos.
As pendências mais comuns são:
- CNPJ irregular;
- prestação de contas pendente;
- mandato do dirigente vencido;
- conta bancária inativa;
- ausência de UEx cadastrada.
Enquanto a situação não for regularizada, os recursos podem ficar suspensos.
Se a regularização não ocorrer até 31 deoutubro, a escola poderá deixar de receber os recursos previstos para aquele ano.
A forma de regularização depende do problema identificado. Em geral, pode ser necessário:
- atualizar os dados cadastrais;
- renovar o mandato do dirigente;
- regularizar o CNPJ;
- corrigir informações bancárias;
- apresentar ou reenviar a prestação de contas.
A escola deve guardar toda a documentação relacionada ao uso dos recursos e registrar as informações nos sistemas indicados pelo FNDE.
Além disso, deve encaminhar a documentação à prefeitura ou à secretaria de educação, quando necessário.
Pode consultar sua prestação de contas no SIGPC Acesso Público: https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/sistemas/sigpc-acesso-publico
É importante manter arquivados:
- notas fiscais;
- comprovantes de pagamento;
- extratos bancários;
- pesquisas de preços;
- atas das reuniões;
- demonstrativos financeiros;
- documentos referentes aos bens adquiridos.
Os documentos devem permanecer arquivados por, no mínimo, cinco anos após a aprovação da prestação de contas pelo FNDE
Os principais canais de atendimento são:
- Portal do FNDE:
- PDDE Info
- PDDEWeb
- Fale Conosco do FNDE
- Balcão Virtual
Cecampes:
- O que são: Os Centros Colaboradores de Apoio ao Monitoramento e à Gestão de Programas Educacionais (Cecampes) são universidades parceiras do FNDE que realizam atividades de assistência técnica e monitoramento a fim de apoiar estados, municípios e escolas a aprimorarem a execução e o desempenho do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e suas Ações Integradas.
Universidades responsáveis pelos CECAMPES por região
Região | Universidade | E-mail / Site / Redes sociais |
|---|---|---|
Norte | Universidade Federal do Pará | Site: cecampenorte.ufpa.br Instagram: @cecampe_norte E-mail: cecampenorte@ufpa.br YouTube: CECAMPE Norte |
Nordeste | Universidade Federal da Paraíba | Site: cecampe.ufpb.br Instagram: @cecampenordeste E-mail: cecampnordeste@gmail.com YouTube: CECAMPE Nordeste |
Centro-Oeste (Monitoramento) | Universidade de Brasília | Site: cecampemonitoramentoco.org Instagram: @cecampe.co.monitoramento E-mail: cecampe.co@unb.br |
Sudeste | Universidade Federal de Uberlândia | Site: PROEXC/UFU Instagram: @cecampesudeste Facebook: CECAMPE Sudeste E-mail: contatoc ecampeufu@gmail.com YouTube: CECAMPE Sudeste UFU |
Sul | Universidade Federal do Rio Grande do Sul | Site: CECAMPE Sul Instagram: @cecampesul Facebook: CECAMPE Sul E-mail: cecampe-sul@ufrgs.br YouTube: CECAMPE Sul |
O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, possui caráter suplementar e tem o objetivo de apoiar o transporte dos estudantes das redes públicas de educação básica, residentes em áreas rurais, que utilizam o transporte escolar público, por meio de assistência técnica e financeira, a estados, municípios e Distrito Federal.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios que declararam alunado no Censo Escolar, realizado pelo INEP no exercício anterior ao ano do atendimento. Os recursos destinados ao atendimento dos alunos da educação básica, matriculados na rede pública de ensino são repassados de forma automática, diretamente a conta corrente da Entidade Executora – EEx, aberta pelo FNDE, especificamente para a gestão dos recursos repassados no âmbito do programa.
O cálculo dos recursos do PNATE é realizado anualmente com base no número de estudantes matriculados na educação básica pública, residentes em área rural, que utilizam o transporte escolar público, declarados no Censo Escolar do ano anterior, multiplicado pelo valor per capita do município.
Ressalta-se que, considerando o saldo dos recursos existentes na conta corrente do programa verificado em 31 de dezembro do último exercício, esse resultado poderá ser redefinido caso haja valor excedente aos 30% reprogramado, haverá possibilidade de desconto nos valores inicialmente calculados. Os valores, per capita e a serem repassados para as EEX, podem ser consultados na página oficial do FNDE.
Para custear despesas com manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública. Serve, também, para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar. Itens passíveis de despesas se encontram categorizados na Portaria FNDE nº 927, de 24 /10/2024.
O Programa Caminho da Escola objetiva garantir, prioritariamente, o acesso diário e a permanência de estudantes residentes em áreas rurais e ribeirinhas nas escolas públicas de educação básica. O programa oferece ônibus, embarcações e bicicletas fabricados especialmente para o tráfego nessas regiões, onde normalmente há dificuldades para se chegar às unidades de ensino, sempre visando à segurança e à qualidade do transporte escolar.
Gestores estaduais, distritais e municipais são os responsáveis pela aquisição dos veículos.
Existem quatro formas de aquisição de veículos do Caminho da Escola pelos entes federativos: (i) assistência financeira do FNDE, no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR), condicionada à disponibilidade orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA); (ii) utilização de recursos próprios; (iii) contratação de linha de crédito junto a instituições financeiras, exceto para a aquisição de bicicletas; e (iv) participação no Novo PAC, por meio do Transferegov, quando houver abertura de edital específico.
Independentemente da origem dos recursos, é obrigatória a adesão à ata de registro de preços disponível no Sistema de Gerenciamento de Atas de Registros de Preços do FNDE.
Sim, conforme Resolução nº 01, de 20 de abril de 2021
Os gestores podem acompanhar a liberação dos Termos de Compromisso via SIMEC PAR 4, pelo seu perfil gov.br. O acompanhamento das adesões é realizado via SIGARP - Sistema de Gerenciamento de Atas de Registros de Preço: https://www.fnde.gov.br/sigarpweb/
É uma política pública executada pelo FNDE e pelo Ministério da Educação destinada a disponibilizar obras didáticas, pedagógicas e literárias de forma sistemática, regular e gratuita.
Participam do PNLD as escolas públicas de educação básica das redes federal, estaduais, municipais e distrital e as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público que tenham aderido previamente ao Programa. A adesão tem vigência por prazo indeterminado, podendo ser atualizada ou excluída conforme a necessidade, quando da abertura do período de adesão, que ocorre no primeiro trimestre de cada ano.
As obras são inscritas pelas editoras conforme os critérios estabelecidos em edital. Sua aprovação ocorre por meio de avaliações pedagógicas e técnicas, conduzidas por especialistas, sob a coordenação do MEC e do FNDE. Apenas as obras aprovadas em todas as etapas são disponibilizadas às escolas por meio do Guia Digital para viabilizar a escolha de forma democrática e consciente.
A adesão ao PNLD é realizada por meio do sistema PNLD Gestão, disponibilizado pelo FNDE, conforme as orientações do Programa. Link direto: https://pnlddigital.fnde.gov.br/gestao
A escolha dos livros é realizada pelas escolas com base nas opções aprovadas no PNLD e em suas necessidades pedagógicas. Para apoiar a decisão, as escolas podem consultar o Guia Digital do PNLD, que apresenta informações sobre as obras disponíveis.
O cronograma do PNLD pode ser consultado no portal do FNDE, na página oficial do Programa, conforme as orientações e atualizações divulgadas.
O acompanhamento da distribuição dos livros do PNLD pode ser realizado por meio do SIMAD – Sistema de Distribuição de Livros, disponibilizado pelo FNDE. Link direto: https://www.fnde.gov.br/distribuicaosimadnet/iniciarSistema.action
A escola deve verificar e a acompanhar a situação da distribuição por meio do SIMAD (simad - Distribuição do Simad - 21.09.2026#52f4e5). Caso os livros não tenham sido recebidos, ou haja divergência na quantidade de exemplares em razão de inconsistências no número de estudantes, a ocorrência deve ser registrada e comunicada no Portal de Serviços do FNDE: https://centraldeservicos.fnde.gov.br/fnde_csm
A escola deve proceder com a articulação junto a secretaria de educação para viabilizara o Remanejamento dos livros em sua rede de ensino. Caso a necessidade não seja atendida, aguardar a disponibilização da ferramenta de Reserva técnica´, por meio do PNLD Gestão, para fazer a solicitação no Sistema.
Sim. O PNLD prevê o atendimento a estudantes com deficiência visual por meio da disponibilização de materiais acessíveis, incluindo obras em Braille, quando aplicável. Para que o atendimento ocorra adequadamente, é importante que as informações dos estudantes estejam corretamente registradas nos sistemas educacionais utilizados para o planejamento da distribuição dos materiais.
O Plano de Ações Articuladas é uma estratégia de assistência técnica e financeira que oferece aos estados, municípios e ao Distrito Federal um instrumento para diagnosticar, planejar e gerenciar ações da política educacional, contribuindo para o alcance de metas e para a melhoria da educação.
Os entes federados (municípios, estados e Distrito Federal), por meio de seus dirigentes de educação devidamente cadastrados e habilitados.
O cadastramento de demandas no Plano de Ações Articuladas (PAR) é realizado pelos gestores e pelas equipes técnicas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devidamente habilitados na plataforma correspondente, conforme as atribuições e permissões de cada perfil de acesso.
Até o PAR 4, a elaboração do plano compreendia três etapas: Preparatória, Diagnóstico e Planejamento. Após a conclusão do diagnóstico da situação educacional, o ente federado elaborava, por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC), seu planejamento para um período de quatro anos, definindo as ações prioritárias para atender às necessidades identificadas.
As ações contemplavam quatro dimensões: gestão educacional; formação de professores e profissionais da educação; práticas pedagógicas e avaliação; e infraestrutura física e recursos pedagógicos, com o objetivo de contribuir para a melhoria da qualidade da educação básica, considerando suas diferentes etapas e modalidades de ensino. Além das três etapas mencionadas, também deve-se considerar as fases de execução e de prestação de contas
No Novo PAR (5º ciclo – 2025 a 2029), o cadastramento é realizado na plataforma Novo PAR. Após a conclusão das etapas preparatória e de diagnóstico, o ente federado elabora seu planejamento, estabelecendo objetivos, metas e ações para atender às necessidades identificadas na rede de ensino.
O Novo PAR corresponde ao ciclo atual do Plano de Ações Articuladas (5º ciclo – 2025 a 2029), e apresenta aprimoramentos nos processos de diagnóstico e planejamento educacional, permitindo que as secretarias de educação identifiquem com maior precisão as necessidades de suas redes de ensino e definam ações prioritárias mais alinhadas à realidade local e aos desafios da educação básica.
Os estados e os municípios elaboram seus planos executivos de educação quadrienais, articulados ao Plano Nacional de Educação (PNE) e aos seus planos decenais. O Novo PAR articula as ações do governo federal para a melhoria da educação, conectando-as às demandas desses planos de ação dos entes federados, de modo a fortalecer e orientar a assistência técnica e financeira suplementar para que atenda, de maneira mais eficiente, às necessidades das redes de ensino.
Na assistência técnica, o Novo PAR apoia os estados, os municípios e o Distrito Federal no fortalecimento da gestão educacional, facilitando o acesso às ações ofertadas pelo governo federal e vinculando-as com o planejamento e as prioridades de cada ente federado na política educacional.
Em relação à assistência financeira, o caráter inovador do Novo PAR se reflete, principalmente, em sua capacidade de promover a equidade na distribuição dos recursos discricionários da União. Ao criar uma metodologia de ordenamento e transparência, o plano assegura que os recursos sejam direcionados para onde são mais necessários, considerando as desigualdades históricas e sociais que ainda marcam a educação no Brasil.
O cadastramento de demandas deve observar as etapas e os procedimentos estabelecidos para o ciclo vigente do programa.
No âmbito do Novo PAR, os entes federados devem acessar a plataforma Novo PAR e realizar as etapas preparatória, de diagnóstico e de planejamento, identificando as necessidades da rede de ensino e estabelecendo seus objetivos, metas e ações prioritárias.
Após a conclusão dessas etapas, poderão ser cadastradas propostas de assistência financeira durante os períodos de chamamento disponibilizados pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), conforme os critérios de elegibilidade e as orientações específicas de cada iniciativa.
Para o acompanhamento de instrumentos formalizados em ciclos anteriores, permanece disponível o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC), módulos PAR 2, 3 e 4.
O acompanhamento das obras educacionais apoiadas pelo FNDE pode ser realizado por meio das ferramentas de consulta pública disponibilizadas pela Autarquia.
- Para o cidadão: Painel de Obras público (https://simec.mec.gov.br/painelObras/) e o Mapa de Acompanhamento de Obras, que permite consultar informações sobre empreendimentos educacionais, utilizando filtros como unidade federativa, município, identificação da obra e situação de execução.
- Para gestores e profissionais responsáveis pelo acompanhamento técnico, as informações são registradas e atualizadas nos módulos específicos do SIMEC, incluindo o Obras 2.0, conforme as permissões de acesso.
Além das informações sobre a situação registrada de cada obra, também podem ser consultados dados relativos ao percentual de execução física, à localização do empreendimento e às vistorias realizadas.
As informações refletem os registros disponíveis nos sistemas oficiais e estão sujeitas a atualizações decorrentes do acompanhamento técnico das obras.
A execução das obras é de responsabilidade do ente federado beneficiário dos recursos, conforme as obrigações estabelecidas no instrumento firmado.
Cabe ao ente responsável adotar as providências necessárias à licitação, contratação, execução e fiscalização dos serviços, bem como manter atualizadas as informações exigidas pelos sistemas de acompanhamento.
Ao FNDE compete prestar assistência técnica, monitorar a aplicação dos recursos e acompanhar a execução dos empreendimentos.
No âmbito do Novo PAC, a Caixa Econômica Federal também poderá atuar como mandatária da União, conforme as regras aplicáveis à iniciativa.
O gestor ou responsável técnico deverá acessar o sistema correspondente para consultar as pendências registradas e verificar as orientações para sua regularização.
A depender da natureza da pendência, poderão ser necessárias correções cadastrais, apresentação de documentos, atualização de informações técnicas, adequações de projetos ou outras providências indicadas durante a análise e o acompanhamento da obra.
Após a adoção das medidas necessárias, o responsável deverá registrar ou atualizar as informações no sistema, observando os prazos e as orientações estabelecidos pelo FNDE.
Em caso de dúvidas ou dificuldades na regularização, o ente federado poderá buscar orientações por meio dos canais oficiais de atendimento do FNDE.
O financiamento federal de obras educacionais pode ocorrer por meio de instrumentos de transferência de recursos firmados entre a União, por intermédio do FNDE, e os entes federados beneficiários, conforme as regras de cada programa.
De modo geral, o processo envolve:
- Formalização do instrumento: definição do objeto, dos valores, das obrigações das partes e das condições de execução.
- Execução e acompanhamento: realização das etapas necessárias à implantação da obra, com registro das informações e dos documentos exigidos.
- Liberação dos recursos: transferência de valores de acordo com as condições previstas no instrumento e na regulamentação aplicável, considerando a evolução física da obra, a documentação técnica e a disponibilidade financeira.
- Prestação de contas: comprovação da correta aplicação dos recursos recebidos e do cumprimento do objeto pactuado no SIMEC/SIGPC.
As informações financeiras de obras educacionais podem ser consultadas nos sistemas de transparência e acompanhamento disponibilizados pelo FNDE e pelo Governo Federal, quais sejam:
- As informações sobre a liberação de recursos pelo FNDE podem ser consultadas publicamente no Sistema Integrado de Gestão Financeira
(SIGEF),pormeiodolink: https://www.fnde.gov.br/sigefweb/index.php/liberacoes.
- O Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - SIMEC disponibiliza consultas públicas referentes a obras, ao PAR e à transparência. Para acessá-las, basta entrar no endereço https://simec.mec.gov.br/login.php e selecionar o ícone “Acesso à Informação” (🛈).
O Novo PAC Educação permite que estados, municípios e o Distrito Federal apresentem propostas ao Governo Federal (quando há edital aberto), para receber recursos destinados à ampliação e à melhoria da infraestrutura educacional, incluindo a construção de creches, pré-escolas e escolas de educação básica, conforme as modalidades previstas em cada seleção.
As propostas são analisadas, selecionadas e acompanhadas por meio do Transferegov.br, com participação do MEC e do FNDE.
As obras do Novo PAC são executadas pelos entes beneficiários e acompanhadas pela Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária da União. Compete ao FNDE realizar a análise e a aprovação de mérito das propostas, bem como efetuar o repasse dos recursos à Caixa Econômica Federal, a quem cabe transferi-los aos beneficiários, observadas as condições estabelecidas na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32/202.
Podem apresentar propostas no Novo PAC Educação os estados, municípios e o Distrito Federal, conforme as modalidades de atendimento, os critérios de elegibilidade e as regras estabelecidas nos respectivos processos de seleção.
O acompanhamento da proposta do Novo PAC Educação pode ser realizado por meio da plataforma Transferegov.br: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/sistemas/acesso-livre
As pendências relacionadas as obras do Novo PAC deverão ser direcionadas à respectiva Gerência Regional de Governo da Caixa Econômica Federal, que na condição de mandatária da União, passa a ser responsável pela análise técnica, bem como pela apreciação de eventuais alterações, reprogramações ou ajustes nos projetos executivos. Isso inclui, dentre outras atividades, a aprovação do projeto básico, superação da cláusula suspensiva e das etapas subsequentes, incluindo demandas relacionadas ao processo licitatório e acompanhamento de obra.
O Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante, instituído pela Lei nº 14.719/2023, foi criado para viabilizar a retomada e a conclusão de obras educacionais inacabadas ou paralisadas.
A iniciativa possibilitou a repactuação de instrumentos elegíveis, com atualização de valores e estabelecimento de novos prazos e compromissos para a execução das obras.
As obras repactuadas continuam sendo acompanhadas pelo FNDE, conforme as condições estabelecidas nos respectivos instrumentos e na regulamentação aplicável.
O cidadão pode acompanhar as obras incluídas no Pacto Nacional pela Retomada por meio de duas plataformas públicas:
- SIMEC – Painel Público de Obras: permite consultar a situação da obra, o percentual de execução física, os valores previstos e repassados pelo FNDE, entre outras informações disponíveis.
- PlataformaAntonietadeBarros: disponibiliza mapas interativos e filtros por estado, município e identificação da obra, permitindo acompanhar a situação da repactuação, o andamento da execução e outras informações relacionadas aos empreendimentos.
De acordo com o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre recursos, bens e valores públicos.
A mudança de gestão não afasta a responsabilidade do ex-gestor pela prestação de contas dos recursos federais sob sua responsabilidade durante o mandato. Portanto, cada gestor deve responder pelos recursos, atos praticados e obrigações correspondentes ao respectivo período de gestão.
O prefeito cujo mandato coincida com o prazo para apresentação da prestação de contas final deve assegurar que a documentação relativa à execução do objeto pactuado seja inserida no sistema e que a prestação de contas seja enviada dentro dos prazos estabelecidos.
A prestação de contas deve ser realizada após a execução do objeto e a utilização dos recursos, observando o prazo e as regras específicas de cada programa.
Para prestar contas dos recursos do FNDE, o responsável deve acessar o sistema indicado para o programa, inserir as informações e documentos comprobatórios da execução dos recursos e enviar a prestação de contas para análise.
O preenchimento das informações, a inclusão de documentos ou o encaminhamento de arquivos por outros meios não substituem o envio formal da prestação de contas no sistema indicado pelo FNDE.
Após o envio, o responsável deve verificar a emissão e guardar o comprovante de apresentação da prestação de contas, que constitui registro do encaminhamento realizado.
A prestação de contas dos recursos do FNDE pode ser realizada por meio dos sistemas SIGPC – Contas Online, SIGPC-Ágil ou SIMEC, conforme o programa, tipo de transferência e ano da pactuação.
Link para informações gerais: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/acoes/prestacao-de-contas
Quando a prestação de contas não é enviada no prazo estabelecido, os responsáveis pela execução dos recursos podem ser notificados para apresentar as contas ou adotar as providências cabíveis. Caso a situação não seja regularizada, a omissão da entidade poderá ser declarada.
Após a declaração da omissão, os gestores responsáveis poderão ser responsabilizados pelos valores correspondentes aos períodos de seus respectivos mandatos. Conforme o caso, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE) ou Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade e Cobrança de Créditos (PARCOB), com vistas à apuração dos fatos e à adoção das medidas cabíveis.
A omissão também pode comprometer a regularidade do ente federativo, acarretando sua inadimplência e restringindo o recebimento de novos recursos, conforme as regras aplicáveis ao programa.
Para regularizar uma prestação de contas, é necessário verificar a pendência no sistema correspondente, corrigir as informações, anexar os documentos solicitados e enviar a prestação para nova análise.
Quando houver necessidade de encaminhar documentação complementar, o envio deverá ser realizado por meio do Protocolo Digital, exceto no caso do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), para o qual é possível realizar novos envios pelo próprio sistema.
A inadimplência ocorre quando a entidade deixa de cumprir a obrigação de prestar contas dos recursos recebidos, podendo decorrer da ausência de envio da prestação de contas (omissão) ou da não aprovação, total ou parcial, das contas pelo FNDE, em razão de irregularidades identificadas na análise.
Essa situação pode restringir o recebimento de novos recursos, conforme as regras aplicáveis ao programa.
A situação da prestação de contas pode ser consultada nos sistemas correspondentes ao programa, como SIGPC – Contas Online, SIGPC-Ágil ou SIMEC, verificando se está regular, pendente ou inadimplente.
O Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade e Cobrança de Créditos (PARCOB) é um procedimento administrativo instituído pelo FNDE para apurar responsabilidades e promover a cobrança de créditos devidos à Autarquia, nas hipóteses cabíveis em que não seja necessária a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE).
O procedimento busca assegurar a recuperação de recursos públicos e garantir aos interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Entre as situações que podem motivar sua instauração estão:
- Omissão no dever de prestar contas;
- Rejeição da prestação de contas apresentada;
- Não devolução de recursos apontados como devidos ao FNDE.
Podem ser responsabilizadas pessoas físicas ou jurídicas que tenham contribuído para a ocorrência do débito ou que possuam obrigação legal de responder pela omissão no dever de prestar contas ou pela restituição dos recursos ao FNDE.
Sim. Após a instauração do PARCOB, o responsável é formalmente notificado para tomar ciência dos fatos apurados e exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar documentos, informações e argumentos que considere pertinentes.
O PARCOB pode ser regularizado por diferentes meios, conforme o caso concreto, podendo resultar no arquivamento do processo após a análise e a confirmação da regularização pelo FNDE.
- Apresentação de defesa
O interessado pode demonstrar que não houve irregularidade ou que o débito apontado não é devido.
- Apresentação ou regularização da prestação de contas
Nos casos de omissão ou inconsistências documentais, a situação pode ser saneada mediante apresentação da documentação exigida e sua aprovação pelo FNDE. Ressaltamos que além de declarar e inserir documentos nos Sistemas, o responsável deverá ENVIAR a prestação de contas.
- Restituição dos valores devidos
O responsável pode realizar o recolhimento integral do débito apurado, atualizado e acrescidos de juros legais na forma da legislação aplicável.
- Parcelamento do débito
Quando permitido pelas normas vigentes, o valor devido poderá ser parcelado, observadas as condições estabelecidas pelo FNDE.
Caso o responsável não apresente defesa válida nem promova a regularização do débito, o FNDE poderá adotar as medidas administrativas e de cobrança cabíveis para a recuperação do crédito, incluindo a inscrição do débito no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), em Dívida
Ativa, o protesto extrajudicial, o registro nos serviços de proteção ao crédito e o ajuizamento de ação de execução fiscal.
A gestão deve adotar medidas para proteger o patrimônio público e ressarcir o erário. As orientações sobre as providências adequadas a cada situação e entidade estão disponíveis no portal oficial do FNDE: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/acoes/prestacao-de-contas/suspensao-de-inadimplencia.
Sim. Os débitos relativos à execução irregular de recursos ou a prestações de contas irregulares ou omissas referentes a programas e projetos do FNDE podem ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes, observadas as condições estabelecidas pelo órgão.
As orientações para solicitar o parcelamento estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
Os débitos apurados durante a análise da prestação de contas devem ser recolhidos por meio do Portal PagTesouro, utilizando o Código de Serviço 14610, ou diretamente pelo link: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru/formulario?servico=014610
Os recolhimentos referentes ao parcelamento de débitos apurados em análise de prestação de contas devem ser quitados via Pag Tesouro com o Código de Serviço 14611 ou diretamente no link https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru/formulario?servico=014611.
O passo a passo para realizar o recolhimento de valores por meio do Portal PagTesouro está disponível em: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/acoes/prestacao-de-contas/gru-devolucao-de-recursos-financeiros
Quandodevoprocuraraáreatécnicaequandodevoprocurara ASREL?
Área técnica: deve ser acionada para dúvidas e solicitações de natureza técnica ou operacional relacionadas a programas, sistemas ou ações do FNDE.
Assessoria de Relações Institucionais (ASREL): responsável pelo atendimento institucional, pelas orientações gerais, pelo direcionamento de demandas e pela articulação com os entes federativos.
Em caso de dúvida sobre o canal adequado, entre em contato com os canais de atendimento do FNDE para receber as orientações necessárias.
- Atendimento presencial
O FNDE oferece atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem necessidade de agendamento prévio.
Endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F – Edifício FNDE, CEP: 70070-929, Brasília/DF.
- Agendamento de reuniões com as áreas técnicas
Para solicitar uma reunião que demande a participação da área técnica, encaminhe a solicitação para o e-mail presidencia@fnde.gov.br, informando:
- Pauta detalhada, com a descrição do assunto a ser tratado;
- Nome dos participantes;
- Data e horário pretendidos para a reunião.
O agendamento está sujeito à análise da solicitação e à disponibilidade de agenda.
- Balcão Virtual Institucional
O Balcão Virtual Institucional é um canal de atendimento para orientações e encaminhamento de demandas relacionadas aos programas e às ações do FNDE.
Horário de atendimento:
- Segunda a quinta-feira: das 8h30 às 17h30;
- Sexta-feira: das 8h30 às 17h.
Acesse:https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/acoes/balcao-fnde-1
- Portal de Serviços do FNDE
O Portal de Serviços permite registrar dúvidas, questionamentos, solicitações de esclarecimentos e outras demandas, com direcionamento às áreas responsáveis.
Acesse: https://fnde.service-now.com/fnde_csm
- Protocolo Digital – envio de ofícios e documentos oficiais
Conforme estabelecido pela Portaria nº 257, de 20 de março de 2024, os ofícios destinados ao FNDE devem ser encaminhados exclusivamente por meio do Protocolo Digital.
Acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-fnde