SISCACS
Sistema de Cadastro dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb)
O que é
O SisCACS constitui importante instrumento de gestão da informação, destinado a promover a organização, a transparência e a confiabilidade dos dados relativos aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb).
Por meio do sistema, busca-se fortalecer o exercício do controle social, facilitar o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos destinados à educação básica e contribuir para o cumprimento das disposições estabelecidas pela Lei nº 14.113, de 2020, e pelas normas regulamentares expedidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A quem se destina
O Sistema de Informações dos Conselhos do Fundeb (SisCACS) destina-se, primordialmente, às Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, responsáveis pelo cadastramento dos respectivos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), bem como pela atualização tempestiva das informações sempre que houver alterações na composição ou na estrutura de funcionamento do colegiado.
O sistema também se encontra disponível aos órgãos de controle e à sociedade civil, possibilitando a consulta às informações cadastradas e contribuindo para o fortalecimento da transparência, da publicidade e do controle social.
Como acessar
Para acessar o Sistema de Informações dos Conselhos do Fundeb (sisCACS), é necessário que o(a) Representante do Ente Federado, o(a) Presidente, o(a) Vice-Presidente e os(as) Técnicos(as) do Ente possuam conta ativa na plataforma Gov.br.
O acesso é realizado por meio de autenticação na plataforma Gov.br, mediante utilização do CPF e da senha pessoal do(a) usuário(a). São aceitas contas nos níveis Bronze, Prata ou Ouro, observados os requisitos estabelecidos pela referida plataforma.
A autenticação por meio da conta Gov.br atende ao disposto na Portaria/FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta os procedimentos de cadastramento e funcionamento do SisCACS.
Link de acesso ao sistema SisCACS: https://www.fnde.gov.br/siscacs/
Manual de Orientações do Sistema de Informações dos Conselhos do Fundeb (SisCACS):
O Novo Manual do SisCACS já está disponível!
Elaborado com o objetivo de reunir, em um único documento, orientações práticas sobre as funcionalidades e os procedimentos de utilização do sistema.
É instrumento de apoio aos dirigentes, às equipes técnicas e aos demais usuários, com instruções sobre acesso, navegação, cadastramento, registro, atualização e consulta de informações, contemplando os diferentes perfis de usuários.
A íntegra do Manual SisCACS está disponível para consulta neste link: Manual do SisCACS
Atenção ao próximo mandato!
A partir de 1º de novembro de 2026, o SisCACS estará disponível para a antecipação do cadastramento referente ao próximo mandato dos Conselhos.
Dessa forma, recomenda-se que os entes federados e os respectivos Conselhos se organizem previamente e adotem as providências necessárias à atualização das informações, de modo a contribuir para a regularidade cadastral e para a maior agilidade dos procedimentos.
A íntegra da Portaria/FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, está disponível para consulta neste link: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/legislacao/2022/portaria-no-808-de-29-de-dezembro-de-2022/view
Atenciosamente,
SEOPS/COSIC/CGFSE/DIGEF/FNDE