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12- As comunicações eletrônicas feitas através da caixa postal do DET têm algum efeito legal?

Publicado em 26/04/2024 18h36 Atualizado em 26/04/2024 19h52

Sim. As comunicações eletrônicas feitas através da Caixa Postal do DET são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, dispensando a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal.

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