Recurso ao DREI nº 14021.022910/2025-76
Arquivamento de ata de reunião de sócios e alteração contratual. Morte de sócio. Cláusula de continuação e liquidação de quotas. Existência de tutela judicial provisória à época da decisão administrativa. Observância da ordem judicial vigente. Superveniência de acórdão, por maioria, que reforma a tutela e reconhece a regularidade da liquidação. Alteração do estado jurídico. Readequação da decisão administrativa.
Atualizado em
20/02/2026 16h48
SEI_57959593_Decisao_de_Recurso.pdf