Recurso ao DREI nº 14021.095311/2025-71

Processo administrativo disciplinar instaurado contra leiloeira pública oficial por não complementação da caução funcional no prazo fixado pela Junta Comercial, em afronta às normas do Decreto nº 21.981/1932 e da Instrução Normativa DREI nº 52/2022. Recurso ao DREI no qual a recorrente sustenta a regularidade da renovação do seguro garantia, com posterior apresentação de apólice válida, comprovante de pagamento e protocolo de entrega, alegando desproporcionalidade da penalidade aplicada. Natureza da caução funcional como requisito essencial ao exercício da atividade de leiloeiro e caracterização da infração administrativa pela inobservância do prazo, ainda que sobrevenha regularização posterior. Regularização tardia da caução como circunstância atenuante, apta a afastar a penalidade extrema de destituição, mas insuficiente para elidir a aplicação de sanção, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.