Recurso ao DREI nº 14021.069580/2025-82

Recurso ao DREI. Arquivamento de alteração contratual e ata de reunião de sócios. Alegação de nulidade por ausência de convocação regular e suposta falsificação de Aviso de Recebimento. Competência administrativa da Junta Comercial e do DREI restrita ao exame de legalidade e regularidade formal dos documentos apresentados. Discussão sobre autenticidade do AR e eventual falsificação a ser apreciada em sede judicial, mediante instrução probatória adequada. Convocação encaminhada ao endereço constante do contrato social, com comprovação de entrega pelos Correios a terceiro vinculado ao local. Aplicação analógica do art. 248, §4º, do CPC. Observância do princípio da boa-fé objetiva do administrado.