Processo Administrativo nº 14022.048117/2024-14
RECURSO HIERÁRQUICO. Direito Empresarial e Registral. Sociedade Limitada. Alteração contratual. Quórum qualificado (3/4) previsto no contrato social. Superveniência da Lei nº 14.451/2022 (redução do quórum legal). Competência da autoridade registral. Limites da análise formal. Autonomia privada e ato jurídico perfeito. Medida que se impõe para estabelecer um diálogo entre os sócios. Cancelamento de registro pela JUCETINS. Pelo provimento do recurso.
Atualizado em
17/07/2025 12h49
SEI_52326649_Decisao_de_Recurso.pdf