Recurso ao DREI nº: 14021.022910/2025-76
Arquivamento de ata de reunião de sócios e alteração contratual. Alegação de irregularidade na convocação e desrespeito a decisão judicial provisória.
Competência das Juntas Comerciais limitada à verificação das formalidades extrínsecas dos atos societários. Decisão judicial suspendeu as alterações contratuais, reconhecendo irregularidades no procedimento de alteração do contrato social.
Atualizado em
06/10/2025 09h32
SEI_52156269_Decisao_de_Recurso.pdf
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