Recursos ao DREI nº 14021.019356/2025-40 e 14021.019421/2025-37
Leiloeiro Público Oficial. Denúncia em decorrência da ausência de complementação da caução funcional.
É cabível a pena de destituição quando o leiloeiro deixar de cumprir com a complementação da caução funcional. (§7º, art. 50 e §2º, art. 51 da IN/DREI nº 52/2022).
Atualizado em
06/01/2026 17h20
SEI_50625851_Decisao_de_Recurso.pdf
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