Recursos ao DREI 14021.011923/2025-10 e 14021.011929/2025-97
Nome Empresarial. Semelhança.
Potencial erro ou confusão na identificação das sociedades. Observância ao §2º do art. 16 da Instrução Normativa DREI/MEMP nº 1, de 2025, que altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020.
Atualizado em
03/04/2025 09h56
SEI_48671782_Decisao_de_Recurso.pdf