Recurso ao DREI nº 14022.082943/2024-84
Leiloeiro Público Oficial. Denúncia em decorrência da ausência de complementação da caução funcional.
Perda de condição para o exercício da profissão. Passível de regularização no curso do processo.
É cabível a pena de suspensão quando o leiloeiro deixar de cumprir com a complementação da caução funcional. Art. 93, inciso I, IN DREI nº 52/2022. Modulação da pena.
Cumprimento intempestivo da obrigação. Atenuante.
Atualizado em
10/10/2025 16h05
SEI_48059259_Decisao_de_Recurso.pdf
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