Recurso ao DREI nº 14021.002359/2024-63

Decisão que autorizou o desarquivamento da 13ª Alteração Contratual do Contrato Social da SUPERMERCADO PONTALÃO LTDA., que trata da transferência de quotas sociais sem a devida procuração formal. Violação ao artigo 35 da Lei 8.934/1994 e aos artigos 653 e 654 do Código Civil, tendo em vista que a alteração contratual foi realizada sem a devida outorga de poderes pelos sócios, configurando irregularidade no arquivamento. A ausência de procuração formal para representação dos sócios, a qual é exigida pela legislação para a validade de alterações contratuais, impede o arquivamento regular da 13ª Alteração Contratual.