Recurso ao DREI nº 14021.002139/2024-30
Decisão que autorizou o arquivamento nº 24/038.551-9 da sociedade empresária Agropecuária Simões e Melo Ltda., referente à alteração contratual pós-falecimento da sócia Iracema Cassiana Pires Simões.
Alegação de necessidade de assinatura de todos os herdeiros, conforme a Instrução Normativa DREI nº 81/2020, contestada pela empresa.
O princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, assegura a transferência automática das cotas aos herdeiros, dispensando nova manifestação de vontade.
Atualizado em
22/05/2025 09h43
SEI_47461580_Decisao_de_Recurso.pdf