Recurso ao DREI nº 16100.003544/2024-11
Decisão que autorizou o arquivamento da 6ª Alteração Contratual da MB Suarez Investimentos Ltda., que trata da transferência de quotas em caso de falecimento de sócios.
Alegação violação ao artigo 426 do Código Civil, afirmando que a cláusula contratual configuraria "alienação de herança de pessoa viva", vedada pela legislação.
As disposições contratuais, em conformidade com o artigo 1.028, inciso I, do Código Civil, validamente regulamentam a sucessão das quotas, respeitando as normas de ordem pública.
Atualizado em
02/04/2025 14h48
SEI_46647771_Decisao_de_Recurso.pdf