Recurso ao DREI nº 14022.116144/2022-57
Pedido de desarquivamento. Alteração
Contratual. Falecimento. Observância de
disposição contratual.
A competência da Junta Comercial se
circunscreve ao exame das formalidades essenciais
e legais dos documentos.
Recurso não provido.
Atualizado em
23/01/2024 20h31
Decisão de Recurso de 21.03.2022 - 14022116144202257.pdf