Recurso ao DREI nº 14021.137394/2020-79
Assunto: Pedido de manutenção de arquivamentos. Ausência de comprovação do equívoco relatado, bem como do arquivamento de ata de retificação. A Administração Pública pode, ex-officio, anular seus atos quando evidenciada infração à lei - Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.
Atualizado em
23/01/2024 20h32
Decisão de Recurso (2).pdf
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