Nova regra de crowdfunding de investimento, ajustes em anexos da Resolução 175 e Projeto 135 Light integram Agenda Regulatória 2026 da CVM

Dever de verificação do suitability, taxonomia sustentável brasileira e mercado de carbono também são temas prioritários de consulta pública da Autarquia

Publicado em 10/12/2025 15h34

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lança hoje, 10/12/2025, Agenda Regulatória 2026, com a lista de prioridades normativas para o próximo ano.

Normas a serem editadas

A edição de nova regra para substituir a Resolução CVM 88 é uma das prioridades previstas para 2026. A norma disciplina as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, realizadas com dispensa de registro por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo (crowdfunding de investimento).

Além disso, também estão previstos ajustes em anexos da Resolução CVM 175, incluindo a modernização das normas de Fundos de Investimento em Participações (FIP), Financeiro (FIF) e Imobiliário (FII).

Estão listadas, ainda, regras que envolvem a divulgação de fatos relevantes e comunicações ao mercado, agências de rating, ofertas públicas, ações em tesouraria e atualização do rol de certificações de consultores.

"A Agenda Regulatória 2026 reflete o compromisso permanente da CVM com a modernização do mercado de capitais brasileiro e a maturidade de nossa instituição para lidar com temas desafiadores. Ao priorizarmos temas essenciais, como adequações à Resolução 175, atualização das regras de crowdfunding e aprimoramentos na divulgação de fatos relevantes e comunicações ao mercado, buscamos garantir um ambiente regulatório cada vez mais robusto, seguro e alinhado às melhores práticas internacionais. Nosso objetivo é promover um mercado de capitais mais aberto, inovador e capaz de atender às necessidades de uma economia em transformação."

Otto Lobo, Presidente Interino da CVM.

Temas para consulta pública

"A Agenda Regulatória 2026 organiza um conjunto de ações que responde às demandas da sociedade e acompanha a evolução do mercado de capitais no Brasil e no exterior. Ao atualizar marcos relevantes e submeter à consulta pública temas como tokenização, atuação de finfluencers, aprimoramentos de suitability e mercado de carbono, buscamos tornar a regulação mais alinhada à complexidade atual e mais propícia à inovação e ao desenvolvimento sustentável do mercado de capitais. "

Antonio Berwanger, Superintendente de Desenvolvimento de Mercado (SDM) da CVM.

Projeto 135 Light: revisão das Resoluções CVM 135 e 31 com foco em mercados menores e tokenização.
Suitability: ampliação de produtos de varejo, revisão do conceito de investidor qualificado e adoção de medidas provenientes da Avaliação de Resultados Regulatórios sobre o tema (AIR 2021 e ARR 2025).
Finfluencers e modernização de regra de analistas (em continuidade à Consulta Pública SDM 4/23 e à AIR 2022).
Medidas alternativas à multa cominatória por atraso na prestação de informações por agentes de mercado (Resolução CVM 47)

Outros oito temas também estão entre as prioridades para realização de consulta pública junto ao Mercado e à sociedade. São eles:

Registro e regime informacional de INR + PLD/FTP (Resoluções CVM 13 e 50)
Mercado de Carbono (Lei 15.042/24)
Requisitos para intermediação: parceria com instituições no exterior (Resolução CVM 35)
COE (Resolução CVM 8)
Registro de lastro de CRI e CRA e envio ao Sistema de Informações de Crédito - SCR (Resolução CVM 60)
ETF de gestão ativa (Anexo V da Resolução CVM 175)
FIDC – Empresas em Recuperação Judicial e Direitos Creditórios NP (Anexo II da Resolução CVM 175)
Taxonomia Sustentável Brasileira

Estudos de análise de impacto regulatório e de avaliação de resultado regulatório

Cinco estudos estão previstos para serem conduzidos direta ou indiretamente pela Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade (ASA) da CVM ao longo de 2026, além de tomada pública de subsídios. Um deles é a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) a respeito da proposta de edição de norma de ofertas públicas no âmbito das Resoluções CVM 160 e 161. Esse estudo conclui a agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2023-2026, que visa avaliar os resultados alcançados pelos normativos editados, e definiu um tema de grande relevância e impacto no mercado a ser trabalhado por ano.

Também será realizada Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre a revisão ampla do papel de participantes regulados que atuam de alguma forma no processo de análise, distribuição e assessoramento do público investidor no mercado de valores mobiliários.

"O modelo brasileiro é diferente do observado em outros países. O amadurecimento do nosso mercado, a atuação e o crescimento de determinados participantes da cadeia de distribuição têm testado as fronteiras regulatórias. Esse assunto merece uma reflexão da CVM, pensando em potenciais melhorias regulatórias, inclusive legais, diante da constante evolução do mercado de capitais brasileiro."

Bruno Luna, Chefe da Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade (ASA) da CVM.

Mercado de capitais ABERTO

A Agenda Regulatória CVM 2026 segue alinhada à proposta de um mercado de capitais ABERTO. Por isso, iniciativas que visam à modernização e democratização do mercado de capitais seguem no radar da Autarquia:

Portabilidade de investimentos no Open Finance
NEXUS – Núcleo de experimentação: LEAP e Sandbox
Informe de governança (ARR 2024): tomada de subsídios
ADRs e proxy card: estudo exploratório
Certificado de Operações Estruturadas (COE): estudo exploratório (continuação)
Transparência pré-negociação no mercado de dívida: estudo exploratório

Destaques de 2025

: Destaques normativos 2026

A edição de regras que instituem o Regime FÁCIL – Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens foi um dos destaques das prioridades previstas para 2025. As Resoluções CVM 231 e 232 foram editadas em julho deste ano, para trazer, em caráter experimental, condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao Mercado de Capitais.

Também houve a simplificação do processo de emissão de debêntures com a edição da Resolução CVM 226, em março/2025. A norma incorpora as inovações trazidas pela Lei 14.711. Já em novembro/2025, foi editada a Resolução CVM 235, norma que envolve a modernização do rito dos Processos Administrativos Sancionadores (PAS), com ajustes à Resolução CVM 45.

Para além das normas previstas para edição na Agenda Regulatória 2025, também foram publicadas:

Resolução CVM 229: alterou pontualmente regras de portabilidade e prorrogou data de entrada em vigor para 2/1/2026.
Resolução CVM 230: adiou a vigência da Resolução CVM 215 para 1º/10/2025, pela necessidade de finalizar o desenvolvimento do módulo automático de OPA do Sistema SRE, que permite a recepção e registro das OPA facultativas que não envolvam permuta por valores mobiliários.
Resolução CVM 234: substituiu a Resolução CVM 51, atualizando a relação de dados que devem ser disponibilizados pelos participantes do mercado.
Resolução CVM 236: promoveu ajustes pontuais no Regime FÁCIL, adiou sua entrada em vigor para 16/3/2026, e alterou a Resolução CVM 47, que dispõe sobre multas cominatórias aplicadas pela Autarquia.

No âmbito das consultas públicas, um dos destaques é a proposta de nova regra para substituir a Resolução CVM 88, que disciplina as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, realizadas com dispensa de registro por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo (crowdfunding de investimento). A Consulta Pública SDM 05/2025 foi prorrogada e segue aberta para sugestões e comentários até 23/1/2026.

Também foram publicados editais sobre (i) proposta de ajuste regulatório envolvendo agências de rating, (ii) minuta de norma que irá substituir a Resolução CVM 44, que visa reformar regras de divulgação de fatos relevantes e comunicações ao mercado, e (iii) proposta de alterações pontuais na Resolução CVM 160.

Seguem abertas para participação da sociedade (i) proposta de alterações na Resolução CVM 77, sobre negociação de ações de própria emissão (até 19/12/2025), (ii) proposta de modernização na regulamentação dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs), até 30/1/2026, e (iii) simplificação no regime informacional dos Fundos de Investimento Financeiro (FIFs), até 6/3/2026.

Ainda no âmbito da Agenda Regulatória, foi realizada pesquisa sobre a divulgação de informações no que diz respeito à pauta Ambiental, Social e Governança (ESG, na sigla em inglês) no mercado de valores mobiliários brasileiro. A proposta teve como objetivo colher subsídios para o estudo de Análise de Resultado Regulatório (ARR) focado na Resolução CVM 59, que incluiu a divulgação de informações do escopo ESG no Formulário de Referência.

Entre os estudos divulgados, destacam-se a ARR focada no processo de Análise do Perfil do Investidor - API (Suitability), a ARR do Informe de Governança Corporativa e a Percepção de Integridade no Mercado de Capitais Brasileiro.

O tema finanças sustentáveis seguiu como foco da Autarquia em 2025. Para além do que estava previsto na Agenda Regulatória, foi divulgado o Plano de Ação em Finanças Sustentáveis (PAFS) referente ao biênio 2025-2026, que definiu 14 novas iniciativas a serem desenvolvidos pela Autarquia envolvendo o tema. Vale ressaltar que mais de 80% das metas do Plano de Ação de Finanças Sustentáveis CVM 2023-2024 foram concluídas integralmente.

Outro destaque da CVM em 2025 foi a chegada de novos servidores na Autarquia. Em janeiro de 2025, 44 novos servidores tomaram posse no Rio de Janeiro e outros 7, em São Paulo. Em novembro, 25 novos servidores foram recebidos em cerimônia realizada na sede da Autarquia, no Rio de Janeiro.