CVM edita regra para regulamentar inovações trazidas pela Lei 14.711

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 6/3/2025, a Resolução CVM 226, que realiza ajustes pontuais nas Resoluções CVM 17, 60, 80, 88 e 160.

A norma incorpora as inovações trazidas pela Lei 14.711, especialmente no que se refere à simplificação do processo de emissão de debêntures, com destaque para a revogação do requisito da inscrição da escritura de emissão no registro do comércio para as companhias abertas. Além disso, foram feitos ajustes relacionados à divulgação do ato societário de emissão de debêntures.

A medida faz parte da Agenda Regulatória CVM 2025.

"A Resolução CVM 226 absorve modernizações advindas do Marco Legal das Garantias, com o propósito de reduzir o custo do capital e auxiliar no desenvolvimento do crédito corporativo no Mercado de Capitais. A Lei 14.711 busca simplificar processos e reduzir custos para aumentar o acesso ao crédito. De forma alinhada aos objetivos desta lei e considerando o escopo de atuação da CVM, promovemos ajustes em normas já existentes, que simplificarão e facilitarão a emissão de debêntures, da mesma forma que ampliarão os usos possíveis deste valor mobiliário"

João Pedro Nascimento, Presidente da CVM.

Principais inovações da Resolução CVM 226

• Procedimentos relacionados à escritura de emissão de debêntures: as exigências legais serão atendidas quando as escrituras e seus eventuais aditamentos forem enviados à CVM por meio do sistema eletrônico disponível no site da Autarquia, sem necessidade de registro no comércio da escritura de emissão.
• Divulgação de atos societários relacionados à emissão de debêntures: prevê procedimentos para a divulgação desses atos por emissores, incluindo aqueles não registrados na CVM, em especial a obrigatoriedade do envio de atas que formalizem deliberações tomadas pela diretoria sobre emissão de debêntures, em até sete dias úteis contados de sua realização.

Desmembramento de debêntures

A CVM optou por, nesse momento, não fazer ajustes regulatórios relacionados ao tema. A Autarquia acompanhará o amadurecimento desse mercado, podendo revisitar o assunto oportunamente, de acordo com a evolução do mercado e das experiências práticas dos participantes a fim de regulamentar a matéria.

A CVM ainda esclarece que o art. 59, inciso IX, da Lei 6.404, tem aplicação imediata, já sendo possível a implementação do mecanismo de desmembramento do valor nominal das debêntures, de juros e demais direitos a ela atribuídos.

Ajustes realizados em função da consulta pública

A Resolução CVM 226 é fruto da Consulta Pública 02/24. Em relação à versão do documento que recebeu comentários do público, as principais mudanças foram:

• Harmonização dos marcos iniciais de contagem de prazos: o prazo de 7 dias úteis para envio de atos societários de emissão de debêntures, previsto na Resolução CVM 160, passou a ter marcos iniciais de contagem expressamente previstos e idênticos aos previstos na Resolução CVM 80.
• Informações na oferta pública de debêntures passíveis de desdobramento: indicação, no prospecto de dívida e na lâmina de oferta de dívida da Resolução CVM 160, sobre a previsão de desmembramento (Anexos B e G, respectivamente).
• Ajustes nas Resoluções CVM 17, 60 e 88: alteração pontual nas normas que disciplinam o exercício da função de agente fiduciário e as ofertas públicas realizadas por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo (crowdfunding), visando alinhar o texto normativo às mudanças introduzidas pela Lei 14.711, em linha com os ajustes realizados nas Resoluções CVM 80 e 160.

Atenção

A Resolução CVM 226 entra em vigor em 10/3/2025.

Mais informações

Acesse a Resolução CVM 226 e o Relatório da Consulta Pública.