Regulação
| Ato Normativo | Inovação | Quem Deve Obedecer | Quando? | Link para a norma |
| Resolução CVM no 59 |
Aprimoramento do Formulário de Referência, documento que reúne as informações referentes às companhias abertas Aumento das exigências de transparência sobre questões ambientais, climáticas, sociais e de governança corporativa Onde encontrar: Formulário de Referência, nas seções: 1.9 (todos os subitens); 2.10.d; 4.1.l; 7.1.d; 7.2.c; 8.1.c.i; e 10.1.a |
Companhias Abertas | Aprovada em 2021 | RCM 59 |
| Resolução CVM no 60 |
Aprimoramento dos requisitos de divulgação de informações na documentação dos títulos lastreados em ativos, quando a securitização tiver o objetivo de financiar projetos que originem benefícios sociais, climáticos ou ambientais Onde encontrar: instrumento de emissão |
Companhias Securitizadoras | Aprovada em 2021 | RCVM 60 |
| Resolução CVM no 160 |
Aprimoramento dos prospectos de ofertas públicas de valores mobiliários qualificados como "verdes", "sociais" ou outra terminologia "sustentável" O prospecto deverá conter informações sobre: as metodologias, princípios ou diretrizes utilizadas para apoiar a qualificação da emissão; o nome do prestador de garantia externo; e os objetivos de investimento sustentável e os mecanismos de responsabilização Onde encontrar: Prospecto, no item "Destinação de recursos" |
Ofertas Públicas e Valores Mobiliários | Aprovada em 2022 | RCVM 160 |
| Resolução CVM no 175 |
Atualização dos requisitos de divulgação de informações para emissores de fundos de investimento A utilização de terminologia relacionada com ASG e sustentabilidade em nomes de fundos pode ocorrer apenas quando apoiada por provas materiais de características de sustentabilidade ou objetivos que sejam refletidos nas políticas de investimento do fundo e na sua estratégia Também permitiu que fundos mútuos (FIF) e os FIAGRO invistam em créditos de carbono Onde encontrar: regulamento e anexo descritivo da classe de cotas |
Fundos de Investimento | Aprovada em 2023 | RCVM 175 |
| Resolução CVM no 193 |
Criou regras para a elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, com base no padrão internacional emitido pelo International Sustainability Standards Board - ISSB (IFRS S1 e S2) Onde encontrar: relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade |
Companhias Abertas Fundos de Investimento Companhias Securitizadoras |
Aprovada em 2023 Aplicação voluntária a partir dos exercícios sociais iniciados em ou após 01/01/2024 Obrigatória para Companhias Abertas a partir de 2026 |
RCVM 193 |
| Ofício Circular no 1/2023/CVM/SIN/SMI | Exige que os intermediários e consultores mapeiem e conheçam o perfil de seus clientes também sob a perspectiva de seu apetite e interesse por títulos e valores mobiliários com objetivos "sustentáveis" |
Integrantes do Sistema de Distribuição Consultores de Valores Mobiliários |
Interpretação realizada em 2023 | OC 1/CVM/SIN/SMI |