Recurso contra Multa Cominatória

Publicado em 23/10/2020 15h55

Após o recebimento da aplicação da multa cominatória, é possível haver recurso ao Colegiado da CVM no prazo de 10 dias.

Esta atividade está prevista no art. 11, § 12, da Lei 6.385/76, e no art. 16 da Instrução CVM 608.

Para solicitar recurso, acesse o CVM Web na Central de Sistemas da CVM.
É preciso ser cadastrado no sitema. Clique em Obrigação dos Regulados.

Caso você não esteja cadastrado no sistema, entre em contato com a área técnica responsável pela sua atuação (consulte Estrutura Organizacional) e solicite o cadastramento.