Processos Abertos na CVM

Publicado em 14/10/2020 16h30 Atualizado em 14/10/2020 16h32

Processos Administrativos: Consulta na Central de Sistemas da CVM!

Instaurados para tratar assuntos de interesse dos participantes do mercado de valores mobiliários, dos Poderes Públicos, da sociedade em geral ou de matéria de interesse da própria CVM e de seus servidores.

É uma série de atos preparatórios, sucessivos e coordenados para a emissão de uma decisão final ou para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo. 

Processos Administrativos Sancionadores: Consulta na Central de Sistemas da CVM

Derivados de uma investigação realizada por meio de processo administrativo de caráter investigatório. São elaborados em uma das áreas técnicas da CVM, caso tenham sido encontrados indícios de autoria e materialidade, relativa a alguma irregularidade ocorrida no âmbito do mercado de capitais resultando em acusação.

O processo que culminou em acusação (PAS) passa, então, pelo rito processual de intimação, recebimento das defesas e sorteio do relator para julgamento pelo Colegiado da CVM, quando, em caso de condenação, serão aplicadas as penalidades previstas no art. 11 da Lei 6.385/76.

Os acusados, a qualquer momento antes da realização do julgamento, poderão propor a celebração de Termo de Compromisso junto à CVM.