Programa de Avaliação do Setor Financeiro (FSAP)

Programa conjunto do Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial. Lançado em 1999, na esteira da crise financeira asiática, o Programa reúne especialistas para ajudar os países a reduzir a probabilidade e gravidade de crises no setor financeiro, informando sobre possíveis vulnerabilidades e trazendo sugestões.

O programa teve início efetivo em 2000, com a avaliação de 12 países, e prosseguiu em 2001, com mais 24 avaliações. As adesões voluntárias à iniciativa foram crescendo a cada ano e, desde então, mais de 130 países já participaram do exercício (alguns mais de uma vez).

Com a recente crise financeira internacional, o FSAP passou a ter ainda maior destaque como mecanismo de avaliação da qualidade e robustez dos sistemas financeiros, complementando com um trabalho mais profundo a avaliação anual que o FMI faz.

O G-20 endossou a importância do programa em 2010 e, desde então, juntamente com FMI, incentiva a realização e a publicação do FSAP pelos seus membros. Em 2010, o FMI tornou a avaliação obrigatória para as 25 jurisdições com os sistemas financeiros mais importantes, enquanto que os membros do G-20 se comprometeram também a realizar um FSAP a cada cinco anos, deixando assim de ser uma iniciativa voluntária para esses países, inclusive o Brasil (avaliação mais recente: 2012).

A parte conduzida pelo FMI traz uma avaliação abrangente e aprofundada do setor financeiro de um país, com o objetivo maior de verificar a estabilidade do sistema financeiro. O FMI busca especificamente examinar a solidez do sistema bancário; conduzir testes de stress; analisar os índices de qualidade de setores com maior potencial de risco sistêmico (bancário, seguros e fundos de pensão) e identificar as principais vulnerabilidades das instituições financeiras, visando à previsão e prevenção de crises financeiras.

A Avaliação de Estabilidade do Sistema Financeiro (FSSA, na sigla em inglês) do Brasil foi concluída em julho de 2012 e está disponível publicamente em inglês.

Notadamente em países emergentes, o FSAP é realizado em conjunto com o Banco Mundial, e dessa forma as avaliações incluem, além do FSSA, outra vertente específica sobre o desenvolvimento do sistema financeiro e de capitais. É analisada a qualidade do arcabouço legal e da infraestrutura financeira, sobretudo quanto à competitividade, eficiência e contribuição ao crescimento econômico.

Assim, o FSAP segue uma abordagem que verifica três componentes:

• A solidez do sistema financeiro e os riscos que aumentam a probabilidade ou a gravidade potencial de crises.
• A necessidade de desenvolvimento de um país em termos de estrutura, instituições e mercados.
• A observância de um país a determinadas normas e códigos do setor financeiro.

Dentro do último aspecto, são realizadas ainda avaliações específicas, os denominados Relatórios de Observância de Códigos e Padrões (ROSC, na sigla em inglês). Os ROSCs podem abranger até doze diferentes áreas, de acordos com trabalhos desenvolvidos por entidades reconhecidas internacionalmente em sua área de expertise. Não por acaso, trata-se dos doze Padrões Chave para o Sistema Financeiro endossados pelo Comitê de Estabilidade Financeira (FSB).

Assim, por exemplo, o trabalho do Comitê de Basiléia (BCBS) é a base para o ROSC do sistema bancário, o da Associação Internacional dos Supervisores de Seguros (IAIS) para o sistema de seguros, e o da IOSCO para o mercado de capitais . Alguns ROSCs podem ser bem mais específicos, caso de normas contábeis (de acordo com padrões definidos pelo IASB) e governança corporativa (de acordo com a OCDE).

Em muitos casos, a própria metodologia de avaliação é fornecida pela organização internacional (caso da IOSCO, por exemplo), e esse aspecto é de fundamental importância para tornar a avaliação final mais isenta e passível de comparação entre os países.

No caso Brasileiro, foram os seguintes os ROSCs envolvidos no último FSAP:

• Supervisão e Regulação de Mercados de Capitais
• Sistemas de Pagamentos
  
• Governança Corporativa
• Contabilidade e Auditoria
• Supervisão e Regulação Bancária
• Supervisão e Regulação de Seguros
• Insolvência e Direitos dos Credores

A complexidade dos temas envolveu diversos órgãos de governo, como Ministério da Fazenda, Banco Central, CVM, PREVIC, SUSEP. A CVM esteve envolvida em quatro desses ROSCs: Mercado de Capitais, Sistemas de Pagamento, Governança Corporativa, e Contabilidade e Auditoria.

O ROSC de Mercado de Capitais foi realizado por um consultor contratado pelo Banco Mundial, e procurou verificar a aderência da CVM aos 38 Princípios IOSCO de Regulação (revisados em 2010), de acordo com a metodologia aprovada também pela IOSCO em 2011. Considerando que quando foi realizado o FSAP de 2002 eram apenas 30 princípios e não havia a metodologia, uma comparação mais profunda da evolução fica prejudicada. 

A importância deste trabalho reside principalmente em transmitir ao mundo, incluindo agências classificadoras de risco e agentes financeiros privados, dados sobre a solidez e resiliência do mercado financeiro e de capitais brasileiro, ajudando a incrementar o fluxo de capitais para o país, necessário para sustentar o crescimento econômico.